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Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (2ª Região) decidiu que a verificação de insalubridade e/ou periculosidade depende da condição
Duas decisões recentes na esfera trabalhista trataram sobre a legalidade dos jogos de pôquer a dinheiro. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região
Em 25 de julho de 2019, a Portaria nº 666 foi publicada no Diário Oficial da União, que trata sobre o impedimento de ingresso, a
O Banco Central do Brasil (“BACEN”), por meio da Circular nº 3.795/2016, estabeleceu as regras em relação à declaração do Censo Anual de Capital Estrangeiro
Argentine ultra low cost carrier FLYBONDI has turned to Montgomery & Associados to assist on all legal and tax aspects of entering the Brazilian market
Nas comemorações do sexto aniversário do escritório no mês passado, o advogado Flavio Igel, das áreas do Contencioso, Direito do Consumidor e Insolvência, foi anunciado
A restrição de 20% de participação estrangeira no capital de companhias aéreas brasileiras foi afastada no final do ano passado pelo ex-Presidente Temer, por meio
Em 20 de março de 2019, o Governo Federal brasileiro promulgou o Decreto nº 9.734/19 ratificando a redação da Convenção sobre a entrega no exterior
Em 18 de março de 2019, o Decreto nº 9.731 foi publicado no Diário Oficial da União, que trata da dispensa do visto de visita
Colocando em prática postura apresentada no Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) deu início à notificação de contribuintes que possuem/possuíam
Presidente Michel Temer sancionou em 27 de dezembro de 2018 a Lei n° 13.786 que regulamenta a rescisão de contratos de imóveis adquiridos em incorporação
O Novo Código de Processo Civil que entrou em vigor em 2016 traz em seu artigo 139, inciso IV, a possibilidade de adotar toda e
Em 11 de dezembro de 2018 foi sancionada a Lei nº 13.755/2018, fruto da conversão da Medida Provisória nº 843, conhecida como “Rota 2030”, que
No dia 23 de outubro de 2018, o Governo Federal publicou o Decreto nº 9.580/2018, que, de forma inesperada, revogou o Decreto nº 3.000/1999 (“RIR/99”),
Em 13 de dezembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 863/2018, que trouxe alterações à Lei nº 7.565/1986
A Lei nº 13.756/2018 foi publicada ontem. Inicialmente com o intuito de tão somente redirecionar os valores provenientes da loteria conduzida pela Caixa Econômica Federal
Em 22 de novembro de 2018, o Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, publicou a Resolução Normativa nº 36 que regulamenta
Montgomery & Associados foi novamente aclamado como um dos principais escritórios brasileiros de advocacia pelos mais prestigiados diretórios jurídicos mundiais: Chambers and Partners e Legal500.
Em 10 de julho de 2018, foi aprovado no Senado, o projeto de lei da Câmara dos Deputados nº 53/2018, que, após sanção presidencial e
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de 27 de junho de 2018, em que julgou os embargos de divergência em
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de 15 de maio de 2018, em que julgou o Recurso Especial nº 1.495.920/DF,
O Banco Central do Brasil (“BACEN”), por meio da Circular nº 3.795/2016, estabeleceu as regras em relação à declaração do Censo Anual de capital estrangeiro
Nos dias 28 e 29 de junho de 2018, às vésperas do início do recesso forense do Supremo Tribunal Federal (“STF”), esta Corte, por 6
Em abril de 2018, parte da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade,
O mês de maio encerrou-se com a publicação de normas que promoveram importantes alterações na legislação tributária e oneraram alguns setores da economia, a exemplo
Tras una larga historia de intentos fallidos para legalizar el juego, Brasil enfrenta nuevos desafíos que lo obligan a poner en pausa una vez más
As empresas brasileiras com investimento estrangeiro devem realizar a atualização anual do registro de seu patrimônio liquido e capital social integralizado perante o Banco Central
No último dia 14/11/2017, entrou em vigor a Medida Provisória nº 808/2017, que trouxe alterações à Lei nº 13.467/2017, também conhecida como a Lei da
Você sabia que ao liberar a entrada de pessoas, acima do limite permitido, em seu bar, restaurante ou casa noturna, poderia estar cometendo um crime?
Foi publicada em 31 de maio de 2017 a Medida Provisória nº 783/2017 (“MP 783”), por meio da qual criou-se o Programa Especial de Regularização
Foi publicada em 31/03/2017 a Lei nº 13.428/2017, que reabre o prazo e estabelece novas condições para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e
Atualmente, não há lei específica regulamentando a terceirização de serviços. Empresas somente podem terceirizar as denominadas atividades meio em conformidade com o disposto na Súmula
O Banco Central do Brasil (“BACEN”), por meio da Resolução nº 4.533, de 29 de novembro de 2016 e da Circular nº 3.814, de 7
Iniciou-se nesta quinta-feira, 02/03/2017, o prazo para transmissão da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao Exercício 2017/Ano-calendário 2016 (“DIRPF 2017”), o
Obrigatória para indivíduos e pessoas jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil detentores de ativos e/ou direitos localizados em país estrangeiro em valores superiores
A Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 (Lei nº 7.102/83), que trata dos serviços de segurança privada no território nacional, estabeleceu, em
A Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 (Lei nº 7.102/83), que trata dos serviços de segurança privada no território nacional, estabeleceu, em
Foi publicada em 30 de dezembro de 2016, com poucos vetos, a Lei Complementar nº 157/2016 (“LC nº 57/2016”), que trouxe alterações significativas na sistemática
Foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, em 24.11.2016, o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 405/2016 (“PLS 405/2016”), que pretende reabrir o
No dia 12 de setembro de 2016, o Brasil tornou-se um dos primeiros países emissores de gases de efeito estufa a ratificar o Acordo de
Foi publicada em 14 de setembro de 2016 a Instrução Normativa nº 1.658/2016, que inclui, a partir de 1º de outubro de 2016, a Irlanda,
O Vice-Presidente em exercício da Presidência, Michel Temer, sancionou ontem, 25 de julho de 2016, a Lei nº 13.319, que revoga a ampliação da participação
Em 17 de junho de 2016, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (“COSIT”) publicou a Solução de Consulta COSIT no 78/2016,
Por meio da Portaria nº 551/16/PR o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, Dr. Marcos da Costa, nomeou o advogado
Em 21 de junho de 2016, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados formada para estabelecer o novo marco regulatório de jogos de azar e
A Receita Federal do Brasil, em sua Instrução Normativa nº 1.634 de 6 de maio de 2016, criou novas obrigações para as empresas registradas no
