O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está em vias de uniformizar o entendimento sobre a validade das trocas de mensagens realizadas por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp e a validade como prova de crime. A uniformização sobre o tema caberá à 3ª Seção, haja...
Aprovada pela Portaria Conjunta SEPRT/RFB 33, de 06 de outubro de 2022, a nova versão S-1.1 do eSocial traz nova obrigação de declaração de dados referente a processos e acordos trabalhistas. Em síntese, decisões transitadas em julgado e/ou acordos em processos...
Introduction to the Regulatory Framework 1. How many categories of lawyer are there in your jurisdiction? In Brazil there is only one category of lawyer (advogado). Only lawyers duly enrolledwith the Brazilian Bar Association (Ordem dos Advogados do Brasil) have...
by Neil Montgomery Constitution Form What form does your constitution take? Brazil has a formal, written constitution, recorded in a single document, which was enacted in 1988 and since then has been amended by 125 constitutional amendments. The Federal...
Em 21 de dezembro de 2022, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.147/2022, tratando de novas limitações ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n.º 14.148/2021 e pela Portaria ME n.º 7.163/2021. Em 1º de...
O Governo da República Federativa do Brasil (“Brasil”) e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (“Reino Unido”) assinaram, em 29 de novembro de 2022, a Convenção para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o...
