Em 31 de março de 2021, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou a Resolução CNSP nº 407/2021 que dispõe sobre princípios e características gerais para a elaboração e comercialização de contratos de seguros para cobertura de grandes riscos. O novo...
Em 18 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) encerrou divergência que se arrastava há anos para definir que o ISS é o imposto correto a ser recolhido nas operações com software, em especial quando houver o licenciamento ou a cessão de uso...
O Presidente Jair Bolsonaro enviou à Camara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que propõe criar um Marco Legal para as start-ups. O projeto foi numerado como Projeto de Lei Complementar n.º 249/2020 e apensado ao Projeto de Lei Complementar n.º 146/2019, que...
A Medida Provisória nº 931/2020 foi convertida na Lei nº 14.030/2020, que está em vigor desde 29.07.20120, trazendo importantes disposições para as sociedades por ações, abertas e fechadas, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e as entidades de...
