Dando continuidade a uma tendência de maior flexibilização nas deliberações sociais, a Lei nº 14.451/2022, com entrada em vigor a partir de 22.10.2022, altera determinados quori de deliberação nas sociedades limitadas previstos no Código Civil Brasileiro. Vale lembrar...
Em 5 de abril de 2022, o Decreto Nº. 11.034/2022 foi publicado, estabelecendo as seguintes regras e diretrizes relativas aoº Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que visa a assegurar os direitos básicos do consumidor para obter informações adequadas e claras...
Em discussão desde 2010, o Novo Código de Processo Penal deve ser votado ainda este ano. Há expectativas de que o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados conclua a proposta nos próximos meses e o Plenário proceda com a votação no final do ano, após as eleições. O...
Promulgado no final do ano passado, o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, instituído pela Lei nº 14.286 de 2021, começará a produzir efeitos este ano (2022). Pelo novo marco legal, bancos e demais instituições financeiras poderão investir no exterior recursos...
A Resolução CNIG MJSP nº 45, publicada no Diário Oficial da União, no dia 24/01/2022, tem como finalidade fomentar que estrangeiros trabalhando remotamente para empresa sediada fora do Brasil, possam requerer visto de residência temporária no Brasil, como forma de...
O Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2021 publicou a Lei n* 14,826, de 29/12/2021 ( “Marco Legal do Câmbio”), que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio e prevê a modernização do mercado de câmbio no País. A nova regulamentação apresenta diversas...
