Em 21 de junho de 2016, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados formada para estabelecer o novo marco regulatório de jogos de azar e apostas no Brasil aprovou a versão atualizada do Projeto de Lei 442/1991.
Considerando que alguns dos mais proeminentes defensores do PL 186/2014 (que, contrariamente ao PL 442/1991, foi proposto pelo Senado), estão seriamente envolvidos na Operação Lava Jato, o PL 442/1191 pode “roubar os holofotes” do PL 186/2014, tornando-se a principal norma a regular jogos de azar e apostas no Brasil.
Muitas das disposições do PL 442/1991 são similares às disposições do PL 186/2014 (como, por exemplo, a exigência de constituição de empresa brasileira, regularidade fiscal e ausência de antecedentes criminais). Em contrapartida, o PL 442/1991 proibe expressamente a exploração de jogos de azar por meio da internet (incluindo apostas esportivas em geral), apresentando uma lista fechada de jogos permitidos que inclui apenas: (a) jogos de cassino; (b) jogo de bingo; (c) loterias estaduais; e (d) jogo do bicho. Curiosamente, tais jogos são denominados no PL 442/1991 como “jogos de fortuna”, ao passo que no PL 186/2014 a denominação utilizada é “jogos de azar”.
Além disso, parece que os membros da Comissão Especial, já prevendo forte oposição por parte do Ministério Público Federal, (considerando que tal órgão foi contrário ao PL 186/2014 por receio de que a legalização dos jogos e apostas possa aumentar a lavagem de dinheiro), incluiu mecanismos de controle mais rigorosos para a exploração de atividades relacionadas aos jogos e apostas.
Um requerimento para que a distribuição da matéria exclua a apreciação do PL 442/1991 pelo Plenário da Câmara, incluindo a apreciação conclusiva da Comissão Especial, foi interposto pelo deputado Mário Negromonte, no mesmo dia de sua aprovação.