O Presidente Jair Bolsonaro enviou à Camara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que propõe criar um Marco Legal para as start-ups. O projeto foi numerado como Projeto de Lei Complementar n.º 249/2020 e apensado ao Projeto de Lei Complementar n.º 146/2019, que também busca estimular as start-ups.
O Presidente Jair Bolsonaro enviou à Camara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que propõe criar um Marco Legal para as start-ups. O projeto foi numerado como Projeto de Lei Complementar n.º 249/2020 e apensado ao Projeto de Lei Complementar n.º 146/2019, que também busca estimular as start-ups.
A proposta permite que empresas obrigadas por lei a investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação cumpram tal obrigação mediante aporte de recurso nas start-ups bem como modelo licitatório diferenciado para fornecer soluções inovadoras a entidades públicas.
Por fim, o Projeto de Lei Complementar n.º 249/2020 propõe reduzir a burocracia aplicável às sociedades por ações, permitindo que as publicações obrigatórias sejam feitas eletronicamente para as companhias com faturamento anual bruto de até R$78 milhões.
A equipe do Montgomery & Associados dedicada a start-ups continuará a monitorar o progresso deste Projeto de Lei.