Por outro lado, a decisão fixou regras de aplicação que trazem maior flexibilidade às empresas, especialmente quanto à distribuição da jornada de 42 horas, aos instrumentos coletivos vigentes e à compensação dos repousos. A decisão tem efeitos para todos (erga omnes) e eficácia imediata, mas é provisória e ainda será submetida a referendo do Plenário do STF, sem data definida.
O QUE FOI FACILITADO
Jornada de 42 horas sem horas extras. Caso não seja celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em 5 dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento do adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora. Essa autorização vale durante toda a etapa intermediária, ou seja, até 15 de dezembro de 2027. A negociação coletiva continua sendo o instrumento preferencial, mas a sua ausência não impede a aplicação da jornada de 42 horas nem antecipa o limite de 40 horas.
Acordos e convenções coletivas vigentes. A partir de 16 de dezembro de 2026, as cláusulas sobre jornada e repouso incompatíveis com a Emenda deixam de produzir efeitos, mantidas as demais cláusulas até o fim da vigência dos respectivos instrumentos. Foi aberta uma “janela” de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem as contrapartidas previstas nesses instrumentos. A ausência de renegociação não extingue as contrapartidas já pactuadas nem autoriza a sua alteração unilateral pelo empregador.
Compensação dos repousos mais flexível. Foram afastadas as travas semanal e mensal para a fruição dos dois repousos semanais remunerados. Por acordo ou convenção coletiva, em qualquer setor de atividade (e não apenas em situações excepcionais), poderão ser fixados períodos de compensação maiores do que a semana e o mês, admitindo-se o adiamento do gozo dos repousos, que nunca poderão ser suprimidos. Além disso, nos primeiros 90 dias a partir de 16 de dezembro de 2026, nos casos de comprovada frustração da negociação coletiva, os Ministérios do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Empreendedorismo poderão editar Portaria Conjunta, de aplicação subsidiária, com regras de compensação válidas apenas nesse período.
Salários e pisos preservados, com limite para equiparações. A implementação da nova jornada deve observar a neutralidade salarial, sem redução nominal ou proporcional de salários, inclusive dos pisos. A decisão esclarece, porém, que a manutenção da remuneração dos empregados beneficiados pela redução da jornada não constitui, por si só, fundamento para pedidos de equiparação salarial de trabalhadores contratados sob condições remuneratórias distintas.
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, REGIMES DIFERENCIADOS E CONTRATOS PÚBLICOS
Não houve prazo adicional para microempresas e empresas de pequeno porte, que devem cumprir as novas regras a partir de 16 de dezembro de 2026. O STF fez um apelo ao Congresso Nacional para que, em 180 dias contados da publicação da decisão, aprove lei com regras específicas de adaptação para essas empresas, bem como lei que discipline os regimes diferenciados de trabalho por atividade econômica (por exemplo, comércio e serviços com demanda sazonal, atividades agrícolas, turismo e hotelaria e atividades em embarcações e plataformas). Essas leis poderão ajustar a forma e o tempo de exercício dos direitos, mas não poderão afastar a nova jornada nem os dois repousos semanais.
Para as empresas que prestam serviços à administração pública com alocação de mão de obra, o prazo para adaptação dos contratos vigentes foi reduzido de 1 ano para 180 dias da publicação da Emenda (meados de abril de 2027), com aditamento para reequilíbrio econômico-financeiro, se for o caso, inclusive para concessões e PPPs.
O QUE PERMANECE INALTERADO
O STF rejeitou, nesta fase: (i) o adiamento do cronograma pedido pela CNC (42 horas em outubro de 2027 e 40 horas em outubro de 2028); (ii) a suspensão das novas regras para contratos de trabalho e instrumentos coletivos já existentes, pedida pela CNI; (iii) a fixação de prazos de transição negociados por categoria; (iv) a suspensão das regras para micro e pequenas empresas até a edição de lei complementar; e (v) a extensão aos empregadores privados em geral do prazo mais longo concedido aos contratos públicos.
PRAZOS
15 de dezembro de 2026 – data-limite para celebrar acordo ou convenção coletiva sobre a distribuição das 42 horas; na falta, admite-se a jornada de até 8h24 por dia, em 5 dias, sem horas extras.
16 de dezembro de 2026 – início da jornada de 42 horas semanais e dos 2 repousos semanais remunerados; perda de efeito das cláusulas coletivas incompatíveis; início das janelas de 90 dias.
Março de 2027 – fim dos 90 dias para renegociar contrapartidas e do prazo máximo de vigência da eventual Portaria Conjunta. A decisão fixa o prazo em dias, sem data final; por cautela, recomendamos considerar 15/03/2027.
Abril de 2027 – fim do prazo de 180 dias para adaptação dos contratos administrativos vigentes.
Maio de 2027 – fim do prazo de 180 dias pedido ao Congresso, contado da publicação da decisão, para as leis sobre micro e pequenas empresas e regimes diferenciados.
16/12/2027 – o limite passa a ser de 40 horas semanais, mantido o teto de 8 horas diárias; encerra-se a possibilidade da jornada de 8h24 sem horas extras.
O QUE CONTINUA EM DÚVIDA
A decisão é provisória e pode ser alterada no referendo do Plenário, ainda sem data, ou no julgamento do mérito das ações. As condições de observância da neutralidade salarial (por exemplo, o tratamento de horistas, comissionistas e do valor do salário-hora) ainda serão fixadas por lei ou decreto do Poder Executivo. A edição da Portaria Conjunta é facultativa e depende da comprovação de que a negociação coletiva foi frustrada, de modo que não há garantia de que ela será publicada nem de qual será o seu conteúdo.
Também permanecem em aberto: (i) quais cláusulas coletivas serão consideradas incompatíveis com a Emenda e como serão recompostas as contrapartidas, cabendo à Justiça do Trabalho decidir eventuais controvérsias; (ii) a validade, após os primeiros 90 dias, de acordos individuais de compensação e de banco de horas previstos na CLT, uma vez que a decisão afirma que, a partir de então, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva; e (iii) o conteúdo e o momento das leis pedidas ao Congresso, que não está obrigado a aprová-las no prazo indicado.
AÇÕES RECOMENDADAS
Recomendamos que as empresas revisem imediatamente as escalas de trabalho para adequá-las às 42 horas semanais com 2 repousos até 16 de dezembro de 2026, decidindo se adotarão a distribuição negociada com o sindicato ou, na falta de acordo, a jornada de até 8h24 em 5 dias, com o ajuste dos sistemas de controle de ponto e a comunicação prévia aos empregados. Atenção ao salário-hora: mantido o salário mensal, o divisor cai de 220 para 210 e, em dezembro de 2027, para 200, elevando a base de cálculo de horas extras, adicionais e reflexos.
Sugerimos manter ou abrir desde já a negociação com os sindicatos, documentando todas as tratativas, inclusive para comprovar eventual frustração da negociação caso venha a ser editada a Portaria Conjunta. Também recomendamos mapear as cláusulas dos acordos e convenções vigentes que perderão efeito e as respectivas contrapartidas, para renegociá-las dentro da janela de 90 dias, evitando qualquer supressão unilateral de benefícios. Acordos individuais de compensação e de banco de horas devem ser revisados, considerando a possibilidade de migrá-los para instrumentos coletivos.
Por fim, recomendamos preservar integralmente salários e pisos, solicitar o aditamento de contratos com a administração pública que envolvam alocação de mão de obra dentro do prazo de 180 dias e, no caso de micro e pequenas empresas, não aguardar a edição de lei específica, já que as regras valem a partir de 16 de dezembro de 2026.
Nossos advogados acompanharão o referendo da decisão pelo Plenário do STF, a eventual edição da Portaria Conjunta e do ato sobre neutralidade salarial e a tramitação das leis pedidas ao Congresso, mantendo nossos clientes atualizados quanto às próximas novidades. Estamos à disposição para auxiliá-los em todos os procedimentos acima mencionados, bem como para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.
