27-10-2020
O Presidente Jair Bolsonaro enviou à Camara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que propõe criar um Marco Legal para as start-ups. O projeto foi numerado como Projeto de Lei Complementar n.º 249/2020 e apensado ao Projeto de Lei Complementar n.º 146/2019, que...16-10-2020
Para ler o conteúdo completo, clique aqui: Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)15-09-2020
A Medida Provisória nº 931/2020 foi convertida na Lei nº 14.030/2020, que está em vigor desde 29.07.20120, trazendo importantes disposições para as sociedades por ações, abertas e fechadas, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e as entidades de...28-08-2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que o produto da doação realizada entre cônjuges casados em comunhão universal de...20-08-2020
Em 5 de agosto de 2020, a Medida Provisória nº 925/2020 emitida pelo Governo brasileiro em 19 de março de 2020 foi convertida na Lei nº 14.034/2020, com o objetivo de apoiar o setor de aviação contra as consequências econômicas decorrentes da pandemia de Covid-19,...
