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O Presidente Jair Bolsonaro enviou à Camara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que propõe criar um Marco Legal para as start-ups. O projeto
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26/03/2020 (informações e medidas disponíveis até 19h desta data, sujeito a alterações diárias conforme novas medidas sejam anunciadas pelas autoridades) Com a declaração de pandemia
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De acordo com o Decreto nº 10.278/2020, publicado, em 18 de março de 2020, o Brasil passa a estabelecer técnicas e requisitos para a digitalização
Assim como a maioria dos países, o Brasil implementou uma série de medidas restritivas temporárias relacionadas à imigração, a fim de tentar conter a propagação
De acordo com o Decreto nº 10.271/2020, publicado, no dia 09 de março de 2020, o Brasil passa a adotar e compromete-se a cumprir a
O Dia Internacional da Mulher, infelizmente, tornou-se uma data comercial em muitos lugares. Tendo isso em vista, decidimos promover uma campanha interna para mostrar à
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Nos dias 03 e 04 de fevereiro próximo, acontecerá em Londres, a ICEVOX 2020, a maior mostra de inovação em jogos do mundo, contando com
Em 27 de novembro de 2019, o Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou a Resolução Normativa nº
IR Global, uma rede global com mais de 1.000 advogados e contadores independentes, entrevistou nosso Sócio Fundador Neil Montgomery na conferência anual da associação em
Com a intenção de modernizar as Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde do Trabalho e aumentar a produtividade e competitividade das empresas brasileiras sem
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente, em 07/08/2019, o pedido de um assistente de loja para que seu contrato de
Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (2ª Região) decidiu que a verificação de insalubridade e/ou periculosidade depende da condição
Duas decisões recentes na esfera trabalhista trataram sobre a legalidade dos jogos de pôquer a dinheiro. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região
Em 25 de julho de 2019, a Portaria nº 666 foi publicada no Diário Oficial da União, que trata sobre o impedimento de ingresso, a
O Banco Central do Brasil (“BACEN”), por meio da Circular nº 3.795/2016, estabeleceu as regras em relação à declaração do Censo Anual de Capital Estrangeiro
Argentine ultra low cost carrier FLYBONDI has turned to Montgomery & Associados to assist on all legal and tax aspects of entering the Brazilian market
Nas comemorações do sexto aniversário do escritório no mês passado, o advogado Flavio Igel, das áreas do Contencioso, Direito do Consumidor e Insolvência, foi anunciado
A restrição de 20% de participação estrangeira no capital de companhias aéreas brasileiras foi afastada no final do ano passado pelo ex-Presidente Temer, por meio
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Colocando em prática postura apresentada no Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) deu início à notificação de contribuintes que possuem/possuíam
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Nos dias 28 e 29 de junho de 2018, às vésperas do início do recesso forense do Supremo Tribunal Federal (“STF”), esta Corte, por 6
