24-05-2016
A Receita Federal do Brasil, em sua Instrução Normativa nº 1.634 de 6 de maio de 2016, criou novas obrigações para as empresas registradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. Dentre elas destaca-se a obrigação de informar seus beneficiários finais. Esta...17-05-2016
Em 11 de maio de 2016, em seu último dia antes de ser suspensa pelo Senado, presidente Dilma sancionou o Decreto nº 8.771/2016, regulando aspectos pendentes do Marco Civil da Internet. As discussões em torno do Marco Civil da Internet vêm ganhando bastante importância...16-05-2016
Foi proferida decisão unânime pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que rejeitou o pedido de indenização a título de danos morais e materiais realizado pelo passageiro em desfavor da companhia aérea decorrente de suposta...10-05-2016
O governo brasileiro publicou em 2 de maio de 2016 o Decreto nº 8.731 que aumenta a alíquota do imposto sobre operações financeiras (“IOF”) de 0,38% para 1,10% na compra de moeda estrangeira em espécie liquidadas a partir de 3 de maio de 2016. Ademais, dentre outras...09-05-2016
A abertura do mercado de aviação civil para estrangeiros é um tema que continua em voga, especialmente na atual especulação a respeito das medidas a serem tomadas pelo Vice-Presidente Michel Temer caso ele venha a assumir a Presidência da República. Dentre os diversos...
