Por meio da Portaria nº 307/15/PR o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, Dr. Marcos da Costa, nomeou o advogado Luís Fernando Diegues Cardieri, responsável pela área de Direito Penal Empresarial do Montgomery & Associados, para integrar, como membro efetivo, a Comissão Especial de Estudos sobre Criminal Compliance.
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, denominada “Lei Anticorrupção” ou “Lei do Compliance”, a abrangência dos programas de compliance alcançou diferentes esferas da atividade empresarial, desde questões preventivas em matéria ambiental, defesa do consumidor e medidas preventivas de comportamentos delitivos referentes a questões econômicas, tributárias, financeiras, até marcos regulatórios do exercício das atividades laborais.
Os programas de compliance norteiam-se pela finalidade preventiva, por meio da programação de uma série de condutas que diminuem os riscos da atividade empresarial, pautando-se por princípios éticos, normas de conduta, regulamentos, procedimentos e controles internos, gerando mecanismos de proteção de riscos puníveis, inclusive na área penal.
No atual cenário nacional, as empresas que pretendem portar-se de maneira adequada em termos concorrenciais, ou que busquem se precaver juridicamente, devem procurar o amparo penal adequado.
A Comissão estudará a legislação específica do setor à luz desse novo mercado legal. Seus integrantes são profissionais com ampla experiência na área penal, que integram importantes escritórios de São Paulo e que debaterão o aperfeiçoamento da legislação referente ao tema e observarão a aplicabilidade das leis na prática.