11-05-2021
O Plenário do Senado Federal aprovou em 30/03/2021 o Projeto de Lei nº 88/2015 que prevê pagamento de multa às empresas que efetuarem pagamentos distintos entre empregados que exerçam a mesma função, em virtude de sexo, idade, cor ou situação familiar. O Projeto de...19-04-2021
Em 31 de março de 2021, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou a Resolução CNSP nº 407/2021 que dispõe sobre princípios e características gerais para a elaboração e comercialização de contratos de seguros para cobertura de grandes riscos. O novo...16-03-2021
Em 18 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) encerrou divergência que se arrastava há anos para definir que o ISS é o imposto correto a ser recolhido nas operações com software, em especial quando houver o licenciamento ou a cessão de uso...03-03-2021
Para ler o conteúdo completo, clique aqui: Retrospectiva 202027-10-2020
O Presidente Jair Bolsonaro enviou à Camara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que propõe criar um Marco Legal para as start-ups. O projeto foi numerado como Projeto de Lei Complementar n.º 249/2020 e apensado ao Projeto de Lei Complementar n.º 146/2019, que...16-10-2020
Para ler o conteúdo completo, clique aqui: Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
