25-03-2020
Por meio da Portaria nº 543/20, a Receita Federal do Brasil suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos. O atendimento presencial nas unidades ficará restrito a determinados serviços, quais sejam: regularização do cadastro...25-03-2020
No que tange o direito de renovação de contratos de locação, é sabido que a ação renovatória deve ser proposta oportunamente, nos primeiros seis meses do último ano de vigência do contrato. Sendo assim, é importante destacar que ainda que os prazos processuais estejam...24-03-2020
De acordo com o Decreto nº 10.278/2020, publicado, em 18 de março de 2020, o Brasil passa a estabelecer técnicas e requisitos para a digitalização de documentos públicos e privados, a fim de que estes produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. O atual...23-03-2020
Assim como a maioria dos países, o Brasil implementou uma série de medidas restritivas temporárias relacionadas à imigração, a fim de tentar conter a propagação do virus, por exemplo: A partir do dia 23 de março de 2020, ficará restrita, pelo prazo de 30 (trinta)...18-03-2020
