03-05-2016
Foi proferida decisão pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Mandado de Segurança nº 33.864, que o brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por...03-05-2016
Foi publicado em 29.04.2016 o Ato Declaratório Interpretativo nº 3, de 27 de abril de 2016, por meio do qual a Receita Federal reconheceu que as novas alíquotas do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital, instituídas pela Lei nº 13.259/2016, somente...07-04-2016
Foi proferida decisão pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar questão de conflito de competência proposto por uma fabricante de suplementos alimentares para animais, indicando que o fato de uma empresa estar em processo de recuperação...04-04-2016
Começou na segunda-feira (4) o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), instituído pela Lei n° 13.254/2016 e regulamentado pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa n° 1.627/2016. O RERCT permite a regularização...20-03-2016
Com o intuito de modernizar e agilizar o desenvolvimento do processo judicial brasileiro, entrou em vigor em 18/03/2016 o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). A sociedade brasileira há muito questiona a morosidade excessiva de sua...
