# Montgomery > Montgomery & Associados ## Posts - [INPI Publica Parâmetros Para Comprovação de Alto Renome de Marcas](https://montgomery.adv.br/inpi-publica-parametros-para-comprovacao-de-alto-renome-de-marcas/):   Definição de Marca de Alto Renome:   A marca de alto renome é àquela reconhecida por uma grande parte do público consumidor, independentemente do segmento de mercado em que atua. Seu regime de proteção é diferenciado: uma vez reconhecida como tal, a marca passa a gozar de proteção em todos os ramos de atividade, não apenas na classe em que foi originalmente registrada. Trata-se de uma exceção ao princípio da especialidade marcária, que determina que os efeitos da proteção se restringem, via de regra, à classe de produtos ou serviços para a qual a marca foi registrada.   Reconhecimento... - [INPI muda o processamento e altera tabela de retribuições de marcas e patentes – novos valores entram em vigor em agosto de 2025](https://montgomery.adv.br/inpi-publica-parametros-para-comprovacao-de-alto-renome-de-marcas-2/):   O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) introduziu mudanças significativas no processamento de pedidos de marcas e patentes, além de alterar as taxas oficiais para alguns serviços, conforme Portarias GM/MDIC nº 110/2025 e INPI/PR nº 10/2025. Entre as principais alterações, destacamos: Simplificação do procedimento para Marcas e Patentes.   Anteriormente, para o registro da marca era necessário  o pagamento de duas taxas: uma no ato do depósito e outra no ato do deferimento. Atualmente, a taxa é única, ou seja, o pagamento, que engloba ambos os valores, é realizado apenas no momento do depósito do pedido. Assim, caso seja... - [Companies have to register for the Electronic Judicial Domicile until May 30th.](https://montgomery.adv.br/en/companies-have-to-register-for-the-electronic-judicial-domicile-until-may-30th/): Large and medium-sized companies across the country will have 90 days, from 1st March, to register voluntarily for the Electronic Judicial Domicile, a tool of CNJ‘s Justice 4.0 Program that centralizes communications of judicial proceedings from all Brazilian courts into a single digital platform.   After 30th May, registration will be compulsory. It will be done considering data obtained directly from the Federal Income Revenue systems, but companies will be subject to penalties and risk of missing proceedings deadlines.   In fact, companies will be serviced and notified through this system about proceedings status, labour administrative proceedings and judicial actions.... - [Montgomery launches its "French Desk"](https://montgomery.adv.br/en/montgomery-launches-its-french-desk/): The Brazilian law firm Montgomery is pleased to announce the expansion of its activities in serving French clients, with the launch of its “French Desk”. The establishment of our “French Desk” reflects our commitment to offering advice, further consolidating our position as strategic partners in international ventures. “This milestone is highlighted by the arrival of lawyer Thais Heck and the return of Rana Bakri, who is based in Paris. Both will contribute significantly to strengthening our international presence, thanks to their French language skills and law studies in France,” commented Neil Montgomery, the firm’s founding partner. Thais Heck graduated from... - [Montgomery inaugura seu “French Desk”](https://montgomery.adv.br/montgomery-inaugura-seu-french-desk/): O escritório de advocacia brasileiro Montgomery tem o prazer de anunciar a expansão de suas atividades com relação ao atendimento de clientes franceses, com o lançamento de seu “French Desk”. A criação do nosso “French Desk” reflete nosso compromisso em consolidar ainda mais nossa posição como parceiros estratégicos em empreendimentos internacionais. “Esse marco é destacado com o ingresso de Thais Heck e a volta da Rana Bakri, radicada em Paris. Ambas contribuirão significativamente para fortalecer nossa presença internacional, graças às suas competências linguísticas em francês e estudos de Direito na França”, comentou Neil Montgomery, sócio fundador da banca. Thais Heck... - [Happy Holidays!](https://montgomery.adv.br/en/happy-holidays/) - [Boas Festas](https://montgomery.adv.br/boas-festas/) - [PILLARS OF COMPLIANCE PROGRAM](https://montgomery.adv.br/en/pillars-of-compliance-program/): We highlight below nine pillars for implementing or improving a compliance program:   Commitment and support of top management Initiative and unequivocal commitment of the company’s top management, evidenced by visible support to the program, as well as allocation of adequate resources.   Risk Assessment Conducting a risk analysis and its periodic reassessment, involving planning, interviewing, documentation and establishing the necessary cure measures. Risk assessment must consider each company in its individuality, objectives, size, structure, market where it operates, level of interaction with the public sector, among others.   Rules and instruments Creation or improvement of conduct standards, code of... - [PILARES DO PROGRAMA DE CONFORMIDADE](https://montgomery.adv.br/pilares-do-programa-de-conformidade/): Destacamos abaixo os nove pilares para implementação ou aperfeiçoamento de um programa de compliance:   1. Comprometimento e suporte da alta administração  Iniciativa e comprometimento inequívoco de alta administração da empresa, evidenciado pelo apoio visível ao programa, bem como pela destinação de recursos adequados.   2. Avaliação de riscos Condução de uma análise de riscos, e sua reavaliação periódica, envolvendo planejamento, entrevistas, documentação e estabelecimento de medidas de remediação necessárias. A avaliação de riscos deve considerar cada empresa na sua individualidade, objetivos, porte, estrutura, mercado em que atua, grau de interação com setor público, entre outros.   3. Regras e... - [MONTGOMERY E O SETOR DE ENERGIA](https://montgomery.adv.br/montgomery-e-o-setor-de-energia/): Em seu 10º aniversário, Montgomery tem orgulho em compartilhar o incremento de sua atuação no mercado jurídico, agora também na área de energia, com a chegada da advogada Bruna Verdi, especialista na área e que liderou departamentos jurídicos de empresas renomadas do setor, tais como Canadian Solar, Scatec Solar e Equinor (JV), Alstom Power e Suzlon. Formada em Direito pelo Mackenzie, com pós-graduação em Direito Empresarial pela FGV e extensão em Direito Corporativo, Governança, Compliance e Gestão de Riscos pela PUC, é também fluente em português, inglês e espanhol. É autora de artigos publicados no Estadão (Corrida das Renováveis, Retrospectiva... - [MONTGOMERY AND THE ENERGY SECTOR](https://montgomery.adv.br/en/montgomery-and-the-energy-sector/): On its 10th anniversary, Montgomery is proud to inform its expansion in the legal market, now also in the energy sector, with the arrival of lawyer Bruna Verdi, a specialist who has led the legal departments of renowned companies such as Canadian Solar, Scatec Solar and Equinor (JV), Alstom Power and Suzlon. Graduated in Law at Mackenzie, with a postgraduate degree in Business Law at FGV and extension in Corporate Law, Governance, Compliance and Risk Management at PUC, she is fluent in Portuguese, English and Spanish. She has also authored articles published in Estadão (Renewables Race, Energy Sector Retrospective and... - [Nova Marca](https://montgomery.adv.br/nova-marca/): E com tudo isso em mente e representando nossa atuação internacional, nossa modernidade, nosso modelo único do Lean Full Service – LFS®, nosso espírito empreendedor e inovador, nossa paixão pelo que fazemos, é que aproveitamos esta oportunidade para lançar nossa nova logomarca que reflete tudo de bom que temos a oferecer ao dinâmico e exigente mercado jurídico em que atuamos. - [New Brand](https://montgomery.adv.br/en/new-brand/): With all that in mind and showcasing our international practice, our modernity, our unique Lean Full Service – LFS® model, our entrepreneurial and innovative spirit, our passion for what we do, is that we take this opportunity to launch our new trademark that embeds all the good we have to offer to the dynamic and demanding legal market in which we provide our services. - [O que torna Montgomery especial?](https://montgomery.adv.br/o-que-torna-montgomery-especial/): “O que torna Montgomery especial? Nossos clientes, fornecedores e ex-colegas enviaram-nos seus depoimentos para responder a essa pergunta.” - [What makes Montgomery special?](https://montgomery.adv.br/en/what-makes-montgomery-special/): What makes Montgomery special? Our clients, suppliers and former colleagues sent us their testimonies responding to such question. - [Montgomery Dream Team](https://montgomery.adv.br/en/montgomery-dream-team/): The “Montgomery Dream Team”!   On 14th June 2023, we celebrated the 10th Anniversary of our foundation with our clients and suppliers. We are, therefore, very proud to share with our network some footage of this commemorative event, where we showcased our team and listened to some words from our founder, Neil Montgomery, about our journey so far and our new paths. - [Dream Team Montgomery](https://montgomery.adv.br/dream-team-montgomery/): O “Dream Team Montgomery”! No dia 14 de junho de 023, comemoramos o 10º aniversário de nossa fundação com nossos clientes e fornecedores. Temos, portanto, a honra de compartilhar com nossa rede um pouco desse evento comemorativo, onde apresentamos nossa equipe e ouvimos algumas palavras do nosso sócio fundador, Neil Montgomery, sobre nossa trajetória e nossos novos caminhos. - [Legal implications of engaging an employer of record in Brazil](https://montgomery.adv.br/en/legal-implications-of-engaging-an-employer-of-record-in-brazil/): Tuesday 20 June 2023 Neil Montgomery Montgomery & Associados, São Paulo neil.montgomery@montgomery.adv.br Drielle Amate Matta Montgomery & Associados, São Paulo drielle.amate@montgomery.adv.br Patricia Guanciale Montgomery & Associados, São Paulo patricia.guanciale@montgomery.adv.br Rebeca Ferreira Duarte Cid Montgomery & Associados, São Paulo rebeca.cid@montgomery.adv.br Introduction In Brazil, an employer of record (EOR) can be regarded as an ‘interposed or intermediary company’ (empresa interposta, in Portuguese), the purpose of which is to employ a workforce to be supplied to another legal entity (the EOR’s client) and whose activity will effectively be directed and managed by the latter (which, sometimes, even actively participates in the applicant recruitment... - [O DEBATE JURÍDICO ACERCA DO USO DE MENSAGENS DE WHATSAPP COMO PROVA DE CRIME.](https://montgomery.adv.br/o-debate-juridico-acerca-do-uso-de-mensagens-de-whatsapp-como-prova-de-crime/): O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está em vias de uniformizar o entendimento sobre a validade das trocas de mensagens realizadas por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp e a validade como prova de crime. A uniformização sobre o tema caberá à 3ª Seção, haja vista que a 5ª Turma e a 6ª Turma possuem entendimentos contrários. Os Ministros que compõem a 5ª Turma aceitaram capturas de tela, prints, por não haver, no entendimento deles, demonstração de indícios de adulteração da prova, o que se daria pela comprovação de idoneidade da cadeia de custódia, o que se dá, por exemplo,... - [THE LEGAL DEBATE ABOUT THE USE OF WHATSAPP MESSAGES AS EVIDENCE OF CRIME.](https://montgomery.adv.br/en/the-legal-debate-about-the-use-of-whatsapp-messages-as-evidence-of-crime/): The Brazilian Superior Court of Justice (STJ) is in the process of standardizing the understanding of the validity of messages exchanges using the Whatsapp messaging application and the validity of the same as evidence of a crime. The standardization on the subject will be up to the 3rd Section, given that the 5th and the 6th Panels have opposing understandings. The Justices of the 5th Panel accepted screenshots because there is, in their view, no of tampering with the evidence, which would occur by proving the suitability of the chain of custody, which occurs, for example, with the drawing up... - [ESOCIAL TO BE FED WITH RELEVANT INFORMATION FROM LABOUR CLAIMS AND SETTLMENTS](https://montgomery.adv.br/en/esocial-to-be-fed-with-relevant-information-from-labour-claims-and-settlments/): Approved by Joint Ordinance SEPRT/RFB 33, of 6th October 2022, the new version S-1.1 of eSocial brings a new obligation to declare data pertaining to labour claims and settlements. In summary, final decisions and/or settlements reached in labour claims, as well as out-of-court settlement agreements entered into as from 1st April 2023, will have to be mandatorily disclosed by employers/payers by the 15th day of the month following that of each event. Four new events were created in e-social, two of which are mandatory for companies/payers of labour claims or judicial or extrajudicial settlement agreements, not including those arising from... - [ESOCIAL PASSA A RECEBER INFORMAÇÕES RELEVANTES DE PROCESSOS E ACORDOS TRABALHISTAS](https://montgomery.adv.br/esocial-passa-a-receber-informacoes-relevantes-de-processos-e-acordos-trabalhistas/): Aprovada pela Portaria Conjunta SEPRT/RFB 33, de 06 de outubro de 2022, a nova versão S-1.1 do eSocial traz nova obrigação de declaração de dados referente a processos e acordos trabalhistas. Em síntese, decisões transitadas em julgado e/ou acordos em processos trabalhistas, assim como acordos extrajudiciais, ocorridos a partir de 1º de abril de 2023, passam a ser objeto de declaração obrigatória pelos empregadores/fontes pagadoras até o dia 15 do mês subsequente a cada evento. Foram criados 4 novos eventos no e-social, sendo 2 deles de caráter obrigatório pelas empresas/fontes pagadoras de processos trabalhistas ou acordos judiciais ou extrajudiciais, não... - [Regulation of the Legal Profession in Brazil: Overview](https://montgomery.adv.br/en/regulation-of-the-legal-profession-in-brazil-overview-2/): Introduction to the Regulatory Framework 1. How many categories of lawyer are there in your jurisdiction? In Brazil there is only one category of lawyer (advogado). Only lawyers duly enrolledwith the Brazilian Bar Association (Ordem dos Advogados do Brasil) have rights of audience before the Brazilian Judiciary (this restriction does not apply to filing a writ of habeas corpus) and to provide consultancy and guidance on legal matters (see Question 7). The incorporation document of Brazilian companies must be executed by a lawyer to be registered with the relevant public registry. Exceptions to this rule apply to microcompanies (companies with... - [Regulation of the Legal Profession in Brazil: Overview](https://montgomery.adv.br/regulation-of-the-legal-profession-in-brazil-overview/): Introduction to the Regulatory Framework 1. How many categories of lawyer are there in your jurisdiction? In Brazil there is only one category of lawyer (advogado). Only lawyers duly enrolledwith the Brazilian Bar Association (Ordem dos Advogados do Brasil) have rights of audience before the Brazilian Judiciary (this restriction does not apply to filing a writ of habeas corpus) and to provide consultancy and guidance on legal matters (see Question 7). The incorporation document of Brazilian companies must be executed by a lawyer to be registered with the relevant public registry. Exceptions to this rule apply to microcompanies (companies with... - [Legal Systems in Brazil: Overview](https://montgomery.adv.br/en/legal-systems-in-brazil-overview-2/): by Neil Montgomery Constitution Form   What form does your constitution take?Brazil has a formal, written constitution, recorded in a single document, which was enacted in 1988 and since then has been amended by 125 constitutional amendments. The Federal Constitution is the supreme law of the land and no law or regulation can contradict it. The Federal Constitution is extensive, containing 250 Articles. It provides, among other things, for: many rights and guarantees; a division of tasks between the federation, states and municipalities; and a division of powers between the executive, judicial and legislative branches. The Federal Constitution contains some... - [Legal Systems in Brazil: Overview](https://montgomery.adv.br/legal-systems-in-brazil-overview/): by Neil Montgomery Constitution Form   What form does your constitution take? Brazil has a formal, written constitution, recorded in a single document, which was enacted in 1988 and since then has been amended by 125 constitutional amendments. The Federal Constitution is the supreme law of the land and no law or regulation can contradict it. The Federal Constitution is extensive, containing 250 Articles. It provides, among other things, for: many rights and guarantees; a division of tasks between the federation, states and municipalities; and a division of powers between the executive, judicial and legislative branches. The Federal Constitution contains... - [FEDERAL GOVERNMENT PUBLISHES PROVISIONAL MEASURE WITH NEW PERSE RESTRICTIONS](https://montgomery.adv.br/en/federal-government-publishes-provisional-measure-with-new-perse-restrictions/): On 21st December 2022, the Federal Government published Provisional Measure No. 7,163/2021, introducing new limitations in respect of the Emergency Program for the Resumption of the Events Sector (PERSE), cretaed by Law No. 14,148/2021 and by Ordinance ME No. 7,163/2021. On 1st November 2022, the Brazilian Federal Revenue Service – RFB published Normative Instruction 2114/2022 to regulate the matter and at the end of 2022, Ordinance No. 11,266, wich was published on 2nd January 2023 and restricted operational classification codes (“CNAE”) covered by the Program. PERSE assures a 0% rate for federal corporate income tax and contributions (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP... - [GOVERNO FEDERAL PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA COM NOVAS RESTRIÇÕES AO PERSE](https://montgomery.adv.br/governo-federal-publica-medida-provisoria-com-novas-restricoes-ao-perse/): Em 21 de dezembro de 2022, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.147/2022, tratando de novas limitações ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n.º 14.148/2021 e pela Portaria ME n.º 7.163/2021. Em 1º de novembro de 2022 foi publicada pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa RFB n.º 2.114/2022 para regulamentar o tema e, no apagar das luzes de 2022, a Portaria nº 11.266 publicada no último dia 02 de janeiro de2023, a qual restringiu os códigos de classificação operacional (“CNAE”) abrangidos pelo Programa. O PERSE garante alíquota de 0%... - [BRAZIL AND THE UNITED KINGDOM SIGN AGREEMENT FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION](https://montgomery.adv.br/en/brazil-and-the-united-kingdom-sign-agreement-for-the-avoidance-of-double-taxation/): The Government of the Federative Republic of Brazil (“Brazil”) and the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (“United Kingdom”) signed, on 29th November 2022, the Convention for the Avoidance of Double Taxation, and the prevention of tax evasion with respect to Taxes on Income and on Capital (the “Treaty”). The Treaty, which is still being processed within the Brazilian Ministry of Foreign Affairs, will enter into force after the completion of legislative and ratification procedures in Brazil and in the United Kingdom and exchange of notes between both countries. It is compliant with the model... - [BRASIL E REINO UNIDO ASSINAM ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO](https://montgomery.adv.br/brasil-e-reino-unido-assinam-acordo-para-evitar-dupla-tributacao/): O Governo da República Federativa do Brasil (“Brasil”) e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (“Reino Unido”) assinaram, em 29 de novembro de 2022, a Convenção para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital, bem como para prevenção da Evasão e Elisão Fiscal (“Tratado”). O Tratado, que ainda tramita no Ministério das Relações Exteriores, entrará em vigor após a finalização dos trâmites legislativos e de ratificação no Brasil e no Reino Unido e a troca de notas entre os dois países, bem como está de acordo... - [CÓDIGO CIVIL TEM QUORI ALTERADOS VISANDO À MAIOR FLEXIBILIZAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS](https://montgomery.adv.br/codigo-civil-tem-quori-alterados-visando-a-maior-flexibilizacao-de-deliberacoes-sociais/): Dando continuidade a uma tendência de maior flexibilização nas deliberações sociais, a Lei nº 14.451/2022, com entrada em vigor a partir de 22.10.2022, altera determinados quori de deliberação nas sociedades limitadas previstos no Código Civil Brasileiro. Vale lembrar que esse é o tipo societário preponderante no Brasil e o país vem mostrando um aumento acentuado no número de novas empresas, especialmente ante a diminuição significativa na burocracia. Nesse sentido, de forma a flexibilizar os quori determinados em Lei – já que a critério dos investidores podem ser adotados quori mais restritivos, mas sem intervenção estatal – a  lei trouxe as... - [BRAZILIAN CIVIL CODE AMENDED TO REDUCE THE QUORI REQUIRED FOR CORPORATE DELIBERATIONS](https://montgomery.adv.br/en/brazilian-civil-code-amended-to-reduce-the-quori-required-for-corporate-deliberations/): Continuing the trend of giving greater flexibility to the corporate decision making process, Law No. 14,451/2022, which shall enter into force on 22nd  October 2022, reduces certain quori for deliberations in limited liability companies (sociedades limitadas) contemplated in the Brazilian Civil Code. It is worth noting that such form of company is the most  commonly adopted in Brazil with a substantial increase in such type of company having been noticed in recent years due to significant reduction in bureaucracy. In this regard, with a view to reducing the respective quori set contemplated by Law – it being noted that quotaholders... - [DECRETO nº 11.034/2022: ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR](https://montgomery.adv.br/decreto-no-11-034-2022-estabelece-diretrizes-e-normas-sobre-o-servico-de-atendimento-ao-consumidor/): Em 5 de abril de 2022, o Decreto Nº. 11.034/2022 foi publicado, estabelecendo as seguintes regras e diretrizes relativas aoº Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que visa a assegurar os direitos básicos do consumidor para obter informações adequadas e claras dos fornecedores de serviços e produtos, especialmente no que diz respeito às demandas por informações, dúvidas, reclamações, objeções, suspensão ou cancelamento de contratos e serviços. O Decreto entrará em vigor em 6 de outubro de 2022. É importante iniciar as adaptações o quanto antes. O acesso ao SAC e o atendimento das demandas devem ser gratuitos para o consumidor;... - [DECREE No. 11,034/2022: ESTABLISHES GUIDELINES AND RULES REGARDING CUSTOMER CARE SERVICE](https://montgomery.adv.br/en/decree-no-11034-2022-establishes-guidelines-and-rules-regarding-customer-care-service/): On 5th April 2022, Decree Nº 11,034/2022 was published, laying down the following rules and guidelines regarding Customer Care Services (SAC), with a view to securing consumer basic rights to obtain adequate and clear information by suppliers of services and products, especially regarding consumer demands for information, queries, complaints, objections, suspension or cancellation of contracts and services. The Decree will become effective on 6th October 2022. It is important to start adaptations as soon as possible. Access to SAC and attendance of the demands must be free of charge for the consumer; Access to SAC must be available, uninterruptedly, “twenty... - [The imminence of the new Code of Criminal Procedure to be voted.](https://montgomery.adv.br/en/the-imminence-of-the-new-code-of-criminal-procedure-to-be-voted/): Under discussion since 2010, the New Code of Criminal Procedure should be voted on this year. There are expectations that the working group at the House of Representatives will conclude the proposal in the following months and the Plenary will table with the vote for the end of the year, after the elections. The current Code dates back to 1940. Throughout these eighty years, several legislative changes have amended the Code, such as the 2019 Law, known as the “Anti-crime Package”.While these sporadic changes may be circumstantial, they end up conferring legal inconsistency to the system. Since criminal proceedings are... - [A iminência da votação do novo Código de Processo Penal.](https://montgomery.adv.br/a-iminencia-da-votacao-do-novo-codigo-de-processo-penal/): Em discussão desde 2010, o Novo Código de Processo Penal deve ser votado ainda este ano. Há expectativas de que o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados conclua a proposta nos próximos meses e o Plenário proceda com a votação no final do ano, após as eleições. O Código atual é de 1940, porém, ao longo desses oitenta anos de produção de efeitos jurídicos, foram incluídas diversas alterações legislativas, tais como a Lei 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, no entanto, ao passo que essas mudanças esporádicas, atualizem a lei penal, elas acabam por conferir inconsistência jurídica ao sistema. Na... - [Centuro Global's first INT-X "Law Firm of the Year" Award](https://montgomery.adv.br/en/centuro-globals-first-int-x-law-firm-of-the-year-award/):   It has now been nearly a month since we won Centuro Global‘s first INT-X “Law Firm of the Year” Award in London, in May 2022. Having our law firm also turned 9 on 1st June, we are very proud and excited for having won this prestigious international prize, resulting from an open online ballot where Centuro Global received thousands of votes from around the world. On behalf of everyone from Montgomery & Associados, I would like to thank our clients and friends and everyone who voted for us to win, as well as the other competing law firms, all... - [MONTGOMERY & ASSOCIADOS TURNS 9 AND IS AWARDED LAW FIRM OF THE YEAR BY CENTURO GLOBAL](https://montgomery.adv.br/en/montgomery-associados-turns-9-and-is-awarded-law-firm-of-the-year-by-centuro-global/): Founding Partner Neil Montgomery (right) receiving the INT-X Award from Centuro Global CEO Zain Ali (left) On 1st June 2022, Montgomery & Associados commemorates its 9th Anniversary. To celebrate this important milestone in our journey, we are pleased to share with clients and friends that last week in London we won the INT-X Law Firm of the Year Award at the Annual Global Expansion Conference held by Centuro Global (www.centuroglobal.com) at the Four Seasons Park Lane. Based in London, Centuro Global is a technology platform that helps companies expand internationally. Our firm was one of five finalists from around the... - [Viva Air turns to Montgomery & Associados for Brazilian market entry](https://montgomery.adv.br/en/viva-air-turns-to-montgomery-associados-for-brazilian-market-entry/): Colombian low cost carrier Viva Air engaged Montgomery & Associados to provide all legal services for establishing an air route between Colombia and Brazil. The inaugural flight, scheduled for 22nd June, will connect Medellín and São Paulo directly for the first time in both countries’ history. Other direct air routes between the South American countries are to be announced in the near future. “We are very excited with this new air route” commented Susana Mantilla, Viva Air’s Legal Vice-President “since it is our first to Brazil and will certainly foster enhanced business and tourism between both countries”, she added.  The... - [New legal framework for Foreign Exchange encourages financial transactions between countries and reduction of the IOF tax rate.](https://montgomery.adv.br/en/new-legal-framework-for-foreign-exchange-encourages-financial-transactions-between-countries-and-reduction-of-the-iof-tax-rate/): Enacted at the end of last year, the new Legal Framework of the Foreign Exchange Market, legal framework introduced by Law No. 14,286 2021, in to became effective this year (2022). Under the new legal framework, banks and often financial institutions will be able to invest overseas funds raised in Brazil or abroad, in addition to facilitating the use of Brazilian currency in international transactions. The norm also increased the limit of the cash amount each passenger can carry when entering or leaving Brazil. Instead of the current limit of BRL10,000.00, the new amount will be of USD10,000.00 or the... - [Novo Marco Legal do Câmbio incentiva operações financeiras entre países e redução da alíquota de IOF.](https://montgomery.adv.br/novo-marco-legal-do-cambio-incentiva-operacoes-financeiras-entre-paises-e-reducao-da-aliquota-de-iof/): Promulgado no final do ano passado, o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, instituído pela Lei nº 14.286 de 2021, começará a produzir efeitos este ano (2022). Pelo novo marco legal, bancos e demais instituições financeiras poderão investir no exterior recursos captados no Brasil ou fora do país, além de facilitar o uso da moeda brasileira em operações internacionais. A norma também aumentou o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão US$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda. Negociações de... - [Brazil offers residence visas to "digital nomads”](https://montgomery.adv.br/en/brazil-offers-residence-visas-to-digital-nomads/): CNIG MJSP resolution nº 45, published in the Official Gazette of the Union on 24/01/2022, aims to encourage foreigners working remotely for companies based outside Brazil to apply for temporary residence visas in Brazil, as a form of boosting the Brazilian economy. This visa granted to such type of workers known as “ digital nomads” has been regulated by the National Immigration Council (CNIG), a body of the Ministry of Justice and Public Safety of the Federal Government, making it possible to grant temporary residence visas to immigrants who can prove they receive income from a foreign employer denning from... - [Brasil oferece visto de residência para “nômades digitais”](https://montgomery.adv.br/brasil-oferece-visto-de-residencia-para-nomades-digitais/): A Resolução CNIG MJSP nº 45, publicada no Diário Oficial da União, no dia 24/01/2022, tem como finalidade fomentar que estrangeiros trabalhando remotamente para empresa sediada fora do Brasil, possam requerer visto de residência temporária no Brasil, como forma de fomentar a economia nacional. O visto para essa categoria de trabalhadores conhecidos como “nômades digitais” regulamentada pelo Conselho Nacional de Imigração, ( CNIG), órgão colegiado do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal, possibilitando a concessão de visto temporário de residência no Brasil para imigrantes que comprovem possuir rendimentos recebidos de empregador estrangeiro em razão de atividades que... - [NEW LEGAL FRAMEWORK OF THE BRAZILIAN EXCHANGE MARKET](https://montgomery.adv.br/en/new-legal-framework-of-the-brazilian-exchange-market/): The Federal Official Gazette of December 30, 2021 published Law n* 14,826, of 12/29/2021 (“Foreign Exchange Legal Framework”), which creates the new Legal Framework for the Foreign Exchange Market and provides for the modernization of the foreign exchange market in the country. The new regulation presents several changes to  the Brazilian exchange market, providing individuals, corporate entities and financial institutions, a larger range of options to use of their resources in foreign currency in their transactions abroad. The new legislation revokes of several laws and decrees that were in force. Main changes introduced by the new legislation, include: Increase in... - [NOVO MARCO LEGAL DO MERCADO BRASILEIRO DE CÂMBIO](https://montgomery.adv.br/novo-marco-legal-do-mercado-brasileiro-de-cambio/): O Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2021 publicou a Lei n* 14,826, de 29/12/2021 ( “Marco Legal do Câmbio”), que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio e prevê a modernização do mercado de câmbio no País. A nova regulamentação apresenta diversas mudanças no mercado de câmbio brasileiro possibilitando as pessoas físicas, jurídicas e instituições financeiras, um leque maior para utilização dos seus recursos em moeda estrangeira em suas transações no exterior. A nova legislação provocou a revogação de várias leis e decretos até então vigentes. Para situarmos as principais mudanças introduzidas pela nova... - [NON-RESIDENT EXECUTIVES CAN NOW BE APPOINTED AS CORPORATE OFFICERS OF BRAZILIAN LIMITED LIABILITY COMPANIES (LTDAS.)](https://montgomery.adv.br/en/non-resident-executives-can-now-be-appointed-as-corporate-officers-of-brazilian-limited-liability-companies-ltdas/): Neil Montgomery Neil.montgomery@montgomery.adv.br Mariana Elena Boéchat de Moura Mariana.boechat@montgomery.adv.br   Most multinational companies willing to set up shop in Brazil and form a limited liability company (Ltda.), the most common, less costly and simplest form of corporate entity to be incorporated in Brazil, have always asked whether such type of company could be managed by a non-resident executive from overseas. Until very recently, the answer to such question was “no”, since Brazilian law used to require that only resident individuals were eligible for serving in the capacity of corporate officer at such type of entity. This has now changed thanks... - [Federal Government Provisional Measure (PM) reduces the taxation of Income Tax on aircraft leasing transactions](https://montgomery.adv.br/en/federal-government-provisional-measure-pm-reduces-the-taxation-of-income-tax-on-aircraft-leasing-transactions/): The Brazilian Federal Government issued Provisional Measure (PM) No. 1,094/2021, which was published in an additional issue of the Official Gazette of the Federal Executive on December 31, 2021, which reduces Withholding Income Tax (IRRF) on aircraft and engine finance lease transactions. The PM, which is still to be reviewed by the National Congress, reduces the IRRF levied on the payment, credit, delivery, use or remittance transactions, by a source located in Brazil, to corporate entities domiciled abroad, as consideration  under aircraft or  engine leasing agreements, entered into by a passenger or cargo regular airline companies with entities domiciled abroad... - [Medida Provisória do Governo Federal reduz a tributação do Imposto de Renda nas operações de arrendamento mercantil de aeronaves](https://montgomery.adv.br/medida-provisoria-do-governo-federal-reduz-a-tributacao-do-imposto-de-renda-nas-operacoes-de-arrendamento-mercantil-de-aeronaves/): O governo federal editou a Medida Provisória (MP) n° 1.094/2021, publicada na edição extra do diário oficial no dia 31 de dezembro de 2021, que reduz as alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações de arrendamento (leasing) de aeronaves e motores. A MP, que ainda será analisada pelo Congresso Nacional, reduz o imposto sobre a renda na fonte incidente nas operações de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no Brasil, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves,... - [LAW No. 14,195/21: CHANGES TO CORPORATE LEGISLATION](https://montgomery.adv.br/en/law-no-14195-21-changes-to-corporate-legislation/): Law No. 14,195 of August 26, 2021 amended several provisions of Corporate Law, from the creation of the Plural Vote to the simplification of the company formation process, laying down the following rules: 1) Amendments to the Law of Corporations: a) Plural Vote – Companies may create a class of common shares that carry more than one vote per share, as per the following rules: – may be adopted by public/listed or private companies, save for those listed on the stock exchange on the date the Law was published; – maximum of 10 votes per common share; – with an... - [LEI Nº 14.195/21: ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA](https://montgomery.adv.br/lei-no-14-195-21-alteracao-da-legislacao-societaria/): A Lei Nº 14.195 de 26 de agosto de 2021 altera diversas disposições da Legislação Societária, desde a criação do Voto Plural até a simplificação da constituição de empresas, estabelecendo as seguintes regras: 1) Alterações à Lei das S.A.: a) Plural Vote – As companhias poderão criar uma classe de ações ordinárias que atribui mais de um voto por ação, de acordo com as seguintes regras: – poderá ser adotado em companhias fechadas e abertas, com exceção daquelas já listadas em bolsa na data da publicação da Lei; – máximo de 10 votos por ação ordinária; – prazo de vigência... - [DIA INTERNACIONAL DO ORGULHO LGBTQIA+ ?](https://montgomery.adv.br/dia-internacional-do-orgulho-lgbtqia-%f0%9f%8c%88/): No dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ com o intuito de disseminar informação e conscientização, Drielle Amate Matta e Raquel Machado, integrantes do Montgomery & Associados, prepararam um guia de leitura sobre a Comunidade LGBTQIA+, que contou com a colaboração de Athena Joy, Débora Mai, Julia Montgomery, Karen Schwach, Lilyth Ester Grove e Paulo Raphael. Confira no link abaixo. PARA SER COMO SOU - [MONTGOMERY & ASSOCIADOS ADVISES BOOKWIRE BRAZIL ON ACQUIRING BRAZILIAN PRINT-ON-DEMAND PROVIDER BOK2](https://montgomery.adv.br/en/montgomery-associados-advises-bookwire-brazil-on-acquiring-brazilian-print-on-demand-provider-bok2/): On 31st May 2021, the Brazilian subsidiary of Frankfurt-based Bookwire GmbH, one of the leading international businesses in digital publishing technology, acquired 100% of the equity in Bok2, an active Print-on-Demand (PoD) provider since 2017 and which today holds a leading position in the Brazilian market. The acquisition will extend the already comprehensive Bookwire OS – One Solution to include PoD services in Brazil. To this end, Bookwire will connect the PoD services offered by Bok2 to Bookwire OS. Brazilian publishing customers will therefore be able to organize the printing and distribution of their titles flexibly and centrally in the... - [QUINQUENNIAL FOREIGN CAPITAL CENSUS IN RELATION TO YEAR ENDING 31st DECEMBER 2020](https://montgomery.adv.br/en/quinquennial-foreign-capital-census-in-relation-to-year-ending-31st-december-2020/): The Brazilian Central Bank (“BACEN”) by means of Circular No. 3,795/2016, laid down the rules for filing the Quinquennial Foreign Capital Census relating to the base date of 31st December of the previous calendar year. The Quinquennial Foreign Capital Census is conducted by BACEN for the purpose of compiling statistics from the external sector, especially the International Investment Position, subsidizing the formulation of economic policy and assisting activities of economic researchers and international organizations. Therefore, in 2021, the Quinquennial Census declaration for the year ending 31st December 2020 must be filed from July 1st to August 16th, 2021, at 6:00... - [CENSO QUINQUENAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO BRASIL DO ANO-BASE FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020](https://montgomery.adv.br/censo-quinquenal-de-capitais-estrangeiros-no-brasil-do-ano-base-findo-em-31-de-dezembro-de-2020/): O Banco Central do Brasil (“BACEN”), por meio da Circular nº 3.795/2016, estabeleceu as regras em relação à declaração do Censo Quinquenal de Capital Estrangeiro no Brasil referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior. A declaração do Censo Quinquenal de Capital Estrangeiro é conduzida pelo BACEN com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de Investimento Internacional, subsidiando a formulação de política econômica e auxiliando atividades de pesquisadores econômicos e de organismos internacionais. Desta forma, em 2021, deve ser apresentada declaração do Censo Quinquenal do ano base findo em 31 de dezembro... - [New double tax treaties entered into with Brazil](https://montgomery.adv.br/en/new-double-tax-treaties-entered-into-with-brazil/): With the promise of a more aggressive policy in terms of trade agreements and to avoid double taxation between countries (“DTT”), to increase Brazilian competitiveness and expand our commercial relations at international level, in 2020, DTTs were  approved by the Federal Senate with Switzerland, Singapore and the United Arab Emirates, the latter having been enacted by President Jair Bolsonaro, by means of Decree No. 10,705/2021, published in the Official Gazette on 27th May 2021. In this regard, in addition to the 34 DTTs already in force with Brazil, the DTT signed with the United Arab Emirates, at the end of... - [Novos acordos para evitar a dupla tributação com o Brasil](https://montgomery.adv.br/novos-acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao-com-o-brasil/): Com a promessa de uma gestão mais agressiva em termos de acordos comerciais e de acordos para evitar a dupla tributação entre Países (“ADT”), de modo a incrementar a competitividade brasileira e ampliar nossas relações comerciais em âmbito internacional, em 2020, foram aprovados pelo Senado Federal ADTs com a Suíça, Singapura e os Emirados Árabes, tendo este último sido promulgado pelo Presidente Jair Bolsonaro, por meio do Decreto nº 10.705/2021, e publicado no Diário Oficial da União no dia 27 de maio de 2021. Desta forma, além dos 34 ADTs vigentes com o Brasil, o ADT assinado com os Emirados... - [Pregnant employee leave from on-site working activities as a protective health measure - Law No. 14,151/2021](https://montgomery.adv.br/en/pregnant-employee-leave-from-on-site-working-activities-as-a-protective-health-measure-law-no-14151-2021/): Drielle Amate Matta Pablo Christian Dias Pregnant employee leave from on-site working activities as a protective health measure – Law No. 14,151/2021 Sanctioned by the President and published in the Federal Official Gazette on 05/13/2021, Law No. 14,151/2021 introduces new protective guidelines and measures adopted by the Federal Government as a way to reduce the risks of contamination and exposure resulting from the COVID-19 pandemic, which, in this case, is associated with the protection of pregnant employees. Originating from Bill of Law No. 3,932/2020, the proposal had been approved by the Federal Senate on 4/15/2021, after approval by the House... - [Afastamento da empregada gestante das atividades presenciais de trabalho como medida protetiva de saúde - Lei nº 14.151/2021](https://montgomery.adv.br/afastamento-da-empregada-gestante-das-atividades-presenciais-de-trabalho-como-medida-protetiva-de-saude-lei-no-14-151-2021/): Drielle Amate Matta Pablo Christian Dias Afastamento da empregada gestante das atividades presenciais de trabalho como medida protetiva de saúde – Lei n° 14.151/2021 Sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União em 13/05/2021, a Lei n° 14.151/2021 traz novas medidas e diretrizes de proteção adotadas pelo Governo Federal como forma de reduzir os riscos de contaminação e exposição decorrentes da pandemia do COVID-19, a qual, neste caso, está atrelada à proteção da empregada gestante. Originária do Projeto de Lei nº 3.932/2020, a proposta havia sido aprovada pelo Senado Federal em 15/04/2021, após aprovação da Câmara... - [NEW 2021 COVID-19 EMPLOYMENT RELATED GOVERNMENTAL MEASURES](https://montgomery.adv.br/en/new-2021-covid-19-employment-related-governmental-measures/): Drielle Amate Matta Felipe Camargo de Araújo NEW 2021 COVID-19 EMPLOYMENT RELATED GOVERNMENTAL MEASURES The Brazilian government reissued the measures taken in 2020 with a view to maintaining employment and income, as well as flexibilizing some workplace health and safety rules to enable working from home. Since the state of public calamity declared in 2020 remains in force and, in the midst of the second COVID-19 wave, companies continue to face difficult decisions on how to deal with the survival of their businesses and the maintenance of jobs, having regard the end of the measures provided under Provisional Measure (PM)... - [NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM ÂMBITO TRABALHISTA - COVID-19](https://montgomery.adv.br/novas-medidas-provisorias-em-ambito-trabalhista-covid-19/): Drielle Amate Matta Felipe Camargo de Araújo NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM ÂMBITO TRABALHISTA – COVID-19 O governo brasileiro reeditou as medidas tomadas no ano de 2020 visando à manutenção do emprego e da renda, bem como flexibilizando algumas regras trabalhistas relacionadas à saúde e segurança do trabalho de forma a possibilitar o trabalho feito à distância (teletrabalho). Permanecendo vigentes as medidas de estado de calamidade pública declarado em 2020 e, em meio à segunda onda de incidência da COVID-19, as empresas continuam enfrentando decisões difíceis sobre como lidar com a sobrevivência de seus negócios e manutenção dos empregos, tendo em... - [Equal pay in Employment Relationships - The fight for equality and legislative innovations to punish discrimination](https://montgomery.adv.br/en/equal-pay-in-employment-relationships-the-fight-for-equality-and-legislative-innovations-to-punish-discrimination/): On 30th March 2021, the Federal Senate approved the Bill of Law No. 88/2015 which imposes a fine on companies that remunerated differently employees performing the same function, due to gender, age, color or family status. In general terms, the Bill of Law adds the 3rd paragraph to Article 401 of the Consolidation of Labor Laws (CLT), imposing a fine for the infringement of the provisions of item III of Article 373-A, which, prohibits considering gender, age, color or family status as a determining variable for the purposes of remuneration, professional training and opportunities of professional ascension. The company practicing... - [Igualdade salarial nas Relações de Trabalho – A luta pela igualdade e os avanços legislativos para punibilidade da discriminação](https://montgomery.adv.br/igualdade-salarial-nas-relacoes-de-trabalho-a-luta-pela-igualdade-e-os-avancos-legislativos-para-punibilidade-da-discriminacao/): O Plenário do Senado Federal aprovou em 30/03/2021 o Projeto de Lei nº 88/2015 que prevê pagamento de multa às empresas que efetuarem pagamentos distintos entre empregados que exerçam a mesma função, em virtude de sexo, idade, cor ou situação familiar. O Projeto de Lei, em linhas gerais, acrescenta o §3º ao artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a multa pela infração ao disposto no inciso III do artigo 373-A, que proíbe considerar sexo, idade, cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional. A... - [SUSEP ISSUES NEW RULES FOR LARGE RISKS INSURANCE](https://montgomery.adv.br/en/susep-issues-new-rules-for-large-risks-insurance/): On 31st March, 2021, the Brazilian Private Insurance Superintendence (Susep) issued Resolution CNSP No. 407/2021, which regulates general principles and characteristics for drafting and selling large risks coverage insurance contracts. The new norm, in tandem with Circular Letter No. 621/2021, aims to segregate insurance regulation for large risks coverage and massified insurance lines, given their unique complexity. The modification aims to deregulate the sector, increase the number of products being offered, amplify insurance coverage in Brazil and, consequently, reduce policy costs. The new large risks insurance regulation will provide greater negotiation freedom to the market by ending the need to... - [SUSEP PUBLICA NOVAS REGRAS SOBRE SEGUROS DE GRANDES RISCOS](https://montgomery.adv.br/susep-publica-novas-regras-sobre-seguros-de-grandes-riscos/): Em 31 de março de 2021, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou a Resolução CNSP nº 407/2021 que dispõe sobre princípios e características gerais para a elaboração e comercialização de contratos de seguros para cobertura de grandes riscos. O novo normativo, juntamente com a Circular nº 621/2021, visa a segregar a regulação de seguros para cobertura de grandes riscos e massificados dadas as diferentes complexidades destes seguros. A alteração tem por objetivo desregulamentar o setor, aumentar o número de produtos a serem oferecidos, a cobertura do seguro no País, e, consequentemente, reduzir o custo da apólice. A nova regulação... - [STF rules that ISS should be levied over software transactions](https://montgomery.adv.br/en/stf-rules-that-iss-should-be-levied-over-software-transactions/): On 18th February 2021, the Brazilian Supreme Court (“STF”) ended a dispute of many years and ruled that Municipal Service Tax (“ISS”) is the correct tax to be levied on software transactions, especially in respect of software licensing and use assignment transactions. The understanding handed down more than two decades ago, in the sense that State Value Added Tax (“ICMS”) should be applied to off-the-shelf software and that ISS on customizable software was outdated and did not follow the technological innovations incurred in the sector. While States considered that such transactions were subject to ICMS (usually levied at rates ranging... - [STF julga incidência de ISS sobre operações com software](https://montgomery.adv.br/stf-julga-incidencia-de-iss-sobre-operacoes-com-software/): Em 18 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) encerrou divergência que se arrastava há anos para definir que o ISS é o imposto correto a ser recolhido nas operações com software, em especial quando houver o licenciamento ou a cessão de uso do programa de computador. O entendimento proferido há mais de duas décadas, no sentido de que deveria incidir ICMS sobre software de prateleira e ISS sobre software customizável, feito sob encomenda, era ultrapassado e não acompanhava as inovações tecnológicas incorridas no setor. Com efeito, se, por um lado, os Estados vinham entendendo que a operação... - [Review 2020 - Important regulation concerning civil aviation in 2020](https://montgomery.adv.br/en/review-2020-importat-regulation-concerning-civil-aviation-in-2020/): To read all content, click here: Review 2020 - [Retrospectiva 2020 - Importantes medidas atinentes à aviação civil em 2020](https://montgomery.adv.br/retrospectiva-2020-importantes-medidas-atinentes-a-aviacao-civil-em-2020/): Para ler o conteúdo completo, clique aqui: Retrospectiva 2020 - [BASIC BRAZILIAN LABOUR AND EMPLOYMENT RIGHTS AND ENTITLEMENTS](https://montgomery.adv.br/en/basic-brazilian-labour-and-employment-rights-and-entitlements/): Click the link below to read the document in PDF format: DOING BUSINESS IN BRAZIL – Basic Labour and Employment Rights and Entitlements – Montgomery & Associados – September 2020 A complimentary overview provided by Montgomery & Associados (Updated as of September 2020 taking into account the legislation in force at such time) 1. INTRODUCTION – EMPLOYMENT RELATIONSHIPS 1.1. The basic rules governing labour and employment relationships in Brazil are set out in the Federal Constitution and in the Brazilian Consolidation of Labour Laws (Consolidação das Leis do Trabalho – “CLT”). 1.2. Brazil’s labour and employment legislation is supplemented by other federal, state, and/or... - [GOVERNO FEDERAL PROPÕE MARCO LEGAL PARA AS START-UPS](https://montgomery.adv.br/governo-federal-propoe-marco-legal-para-as-start-ups/): O Presidente Jair Bolsonaro enviou à Camara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que propõe criar um Marco Legal para as start-ups. O projeto foi numerado como Projeto de Lei Complementar n.º 249/2020 e apensado ao Projeto de Lei Complementar n.º 146/2019, que também busca estimular as start-ups. O Presidente Jair Bolsonaro enviou à Camara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que propõe criar um Marco Legal para as start-ups. O projeto foi numerado como Projeto de Lei Complementar n.º 249/2020 e apensado ao Projeto de Lei Complementar n.º 146/2019, que também busca estimular as start-ups. A proposta permite que empresas obrigadas por lei a investir... - [BRAZIL’S FEDERAL GOVERNMENT PROPOSES LEGAL FRAMEWORK FOR START-UPS](https://montgomery.adv.br/en/brazils-federal-government-proposes-legal-framework-for-start-ups/): Brazilian President Jair Bolsonaro has sent to the House of Representatives a Bill of Law seeking to create a legal framework for start-ups. The Bill of Supplementary Law has been numbered No. 249/2020 and attached to Bill of Supplementary Law No. 146/2019, which also seeks to stimulate start-ups. Start-ups have been defined as new or recently formed companies innovating in their business model, service or product. Certain other requirements must be satisfied, such as gross annual revenue not exceeding BRL16 million in the previous fiscal year or BRL1.3 million per month if operations began less than one year prior, enrollment with the Federal Corporate Taxpayers’ Registry of up to... - [The Brazilian General Data Protection Law](https://montgomery.adv.br/en/the-brazilian-general-data-protection-law/): To access the full content click here: The Brazilian General Data Protection Law (LGPD) - [Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados](https://montgomery.adv.br/vigencia-da-lei-geral-de-protecao-de-dados/): Para ler o conteúdo completo, clique aqui: Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - [Current regulations and recent Brazilian court precedents impacting airline passenger claims in Brazil](https://montgomery.adv.br/en/current-regulations-and-recent-brazilian-court-precedents-impacting-airline-passenger-claims-in-brazil/): Brazil infamously continued to rank, in 2019, as the country with the highest number of airline passenger claims.[1] This, unfortunately, raises operating costs for airlines, which are ultimately passed on to the passenger in the form of higher air ticket prices. Most passenger claims are brought against airline companies before small claims courts (referred to by their acronym JEC) because such courts provide a faster procedure and, therefore, a quicker outcome than normal civil state courts. Claims of up to 40 minimum wages can be filed with the JEC, with claims of up to 20 minimum wages not even requiring the... - [CHANGES TO BRAZILIAN CORPORATE LAW INTRODUCED BY LAW No. 14,030/2020](https://montgomery.adv.br/en/changes-to-brazilian-corporate-law-introduced-by-law-no-140302020/):   Provisional Measure No. 931/2020 was converted into Law No. 14,030/2020, effective since 29th July 2020, and introduces important provisions for listed and non-listed corporations, limited liability companies, cooperatives, cooperative representation entities, and private legal entities, as further explained below. It is important to note that certain provisions of Law No. 14,030/2020 are only of temporary application, since they derive from the Covid-19 pandemic, however, others will remain effective even after the end of the pandemic. Due to the Covid-19 pandemic and pursuant to Law No. 14,030/2020, corporations: (i) may exceptionally hold their annual general shareholders’ meeting within seven (7)... - [ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO DIREITO SOCIETÁRIO BRASILEIRO PELA LEI nº 14.030/2020](https://montgomery.adv.br/alteracoes-introduzidas-no-direito-societario-brasileiro-pela-lei-no-14-0302020/):   A Medida Provisória nº 931/2020 foi convertida na Lei nº 14.030/2020, que está em vigor desde 29.07.20120, trazendo importantes disposições para as sociedades por ações, abertas e fechadas, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e as entidades de representação do cooperativismo, e pessoas jurídicas de direito privado, conforme abaixo será explicado. Nota-se que algumas disposições da Lei nº 14.030/2020 são provisórias, pois surgiram em virtude da pandemia do Covid-19 e outras permanecerão no ordenamento jurídico mesmo após o fim da pandemia. Em virtude da pandemia do Covid-19 e de acordo com a Lei nº 14,030/2020, as sociedades por ações: (i) poderão,... - [Superior Court of Justice prohibits donations between married spouses under the universal community property regime](https://montgomery.adv.br/en/superior-court-of-justice-prohibits-donations-between-married-spouses-under-the-universal-community-property-regime/):   The Third Panel of the Superior Court of Justice (STJ) has ruled that donations between married spouses under the universal community property regime are not permitted. The panel considered that the proceeds of the donation made between spouses married under the universal community property regime would again become common to both, since it is established by law that the assets acquired before and during the marriage remain with the couple, with the exception of the situations contemplated in article 1,668 of the Brazilian Civil Code. The decision refers to an annulment action, filed on October 8th, 2004, by the... - [STJ decide pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens](https://montgomery.adv.br/stj-decide-pela-impossibilidade-de-doacao-entre-conjuges-casados-em-regime-de-comunhao-universal-de-bens/):   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que o produto da doação realizada entre cônjuges casados em comunhão universal de bens passaria a ser novamente bem comum de ambos, uma vez que se estabelece em lei que os bens adquiridos antes e durante o casamento pertenceriam ao casal, com exceção das situações constantes do artigo 1.668 do Código Civil Brasileiro. A decisão supra tem por pano de fundo uma ação de nulidade de negócio jurídico (doação), ajuizada em 08.10.2004... - [AVIATION ALERT](https://montgomery.adv.br/en/aviation-alert/): On 5th August 2020, Provisional Measure No. 925/2020 issued by the Brazilian Government on 19th March 2020 was converted into Law No. 14,034/2020, aiming to support the aviation industry against the economic consequences arising from the Covid-19 pandemic, laying down the following rules: 1) Tickets for flights between 19th March 2020 and 31st December 2020: refunds: within 12 months as from the date of ,the cancelled flight, adjusted by the INPC rate applying the penalties provided for in the air transportation agreement.  * exception: ticket cancellation requested by passenger within 24 hours of the date of purchase and 7 days... - [ALERTA AVIAÇÃO](https://montgomery.adv.br/alerta-aviacao/): Em 5 de agosto de 2020, a Medida Provisória nº 925/2020 emitida pelo Governo brasileiro em 19 de março de 2020 foi convertida na Lei nº 14.034/2020, com o objetivo de apoiar o setor de aviação contra as consequências econômicas decorrentes da pandemia de Covid-19, estabelecendo as seguintes regras: 1) Bilhetes aéreos para voos entre 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020: – reembolsos: prazo de 12 meses a contar do voo cancelado – valor a ser atualizado pelo INPC, aplicadas as penalidades previstas no contrato de transporte. * exceção: desistência pelo passageiro em até 24h... - [We wish you all:](https://montgomery.adv.br/en/we-wish-you-all/) - [Desejamos a todos uma:](https://montgomery.adv.br/desejamos-a-todos/) - [COVID-19 e seus impactos nas relações de trabalho](https://montgomery.adv.br/covid-19-e-seus-impactos-nas-relacoes-de-trabalho-2/): 03/04/2020 (informações e medidas disponíveis até esta data, sujeito a alterações conforme novas medidas sejam anunciadas pelas autoridades)     Com a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) do novo tipo de Coronavírus (Covid-19) e orientações de restrição de deslocamento e movimentação no país, com medidas efetivamente restritivas e suspensão das atividades de diversos estabelecimentos comerciais em alguns Estados, as empresas têm enfrentado decisões difíceis sobre como lidar com a sobrevivência de seus negócios e manutenção dos empregos.   Em 06/02/2020 foi publicada a Lei nº 13.979, que institui políticas de enfrentamento do Covid-19, mas não determina... - [COVID-19 and its Impact on Labour and Employment Relations](https://montgomery.adv.br/en/covid-19-and-its-impacts-on-labour-and-employment-relations-2/):            April 3rd, 2020 (information and measures available up to this date, subject to change as new measures are announced by the authorities)   Having regard the pandemic declaration by the World Health Organization (WHO) due to the new coronavirus (Covid-19) and guidelines to restrict mobility in the country, with effective restrictive measures and suspension of activities of several non-essential businesses in certain States, companies have faced difficult decisions on how to cope with the survival of their businesses and maintaining jobs.   Law No. 13,979 was published on 6th February 2020 providing for policies to confront Covid-19, but does... - [COVID-19 and its Impacts on Labour and Employment Relations](https://montgomery.adv.br/en/covid-19-and-its-impacts-on-labour-and-employment-relations/):   26th March 2020 (information and measures available up to 7:00pm of this date, subject to change as new measures are announced by the authorities) Having regard the pandemic declaration by the World Health Organization (WHO) due to the new coronavirus (Covid-19) and guidelines to restrict mobility in the country, with effective restrictive measures and suspension of activities of several non-essential businesses in certain States, companies have faced difficult decisions on how to cope with the survival of their businesses and maintaining jobs. Law No. 13,979 was published on 6th February 2020 providing for policies to confront Covid-19, but does... - [COVID-19 e seus impactos nas relações de trabalho](https://montgomery.adv.br/covid-19-e-seus-impactos-nas-relacoes-de-trabalho/): 26/03/2020 (informações e medidas disponíveis até 19h desta data, sujeito a alterações diárias conforme novas medidas sejam anunciadas pelas autoridades) Com a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) do novo tipo de Coronavírus (Covid-19) e orientações de restrição de deslocamento e movimentação no país, com medidas efetivamente restritivas e suspensão das atividades de diversos estabelecimentos comerciais em alguns Estados, as empresas têm enfrentado decisões difíceis sobre como lidar com a sobrevivência de seus negócios e manutenção dos empregos. Em 06/02/2020 foi publicada a Lei nº 13.979, que institui políticas de enfrentamento do Covid-19, mas não determina medidas... - [Covid-19: Criminal Issues in Brazil](https://montgomery.adv.br/en/covid-19-criminal-issues-in-brazil/): Brazil, like several other countries, has been taking measures to minimize the spread of the new coronavirus. The recently published Federal Law No 13.979 of 6th February 2020 provides for several measures to deal with the public health emergency resulting from the coronavirus 2019 outbreak. Under article 3 of such law, the State is authorized to adopt the following measures to face the public health emergency: (I) Isolation; (II) Quarantine; (III) Determination of compulsory laboratory tests, vaccination, among other measures; and (IV) Exceptional and temporary restriction on entering and leaving the country and interstate and intercity movements. The 4th clause... - [Covid-19: Questões Criminais no Brasil](https://montgomery.adv.br/covid-19-questoes-criminais-no-brasil/): O Brasil, como diversos outros países, vem adotando medidas para que a propagação do novo coronavirus seja minimizada. Recentemente foi publicada a Lei n° 13.979/20 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. O artigo 3° da lei supracitada, autoriza o Estado, no enfrentamento da emergência na saúde pública, a adoção das seguintes medidas: Isolamento; Quarentena; (III) Determinação de realização compulsória de testes laboratoriais, vacinação, entre outras; e (IV) Restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, e locomoção interestadual e intermunicipal. Ainda,... - [Covid-19: Main Civil Law Aspects](https://montgomery.adv.br/en/covid-19-main-civil-law-aspect/): In view of the current scenario experienced by Brazilian society due to the spread of the coronavirus SARS-CoV-2 (“Covid-19”), we review below certain key topics of a civil nature triggered by the crisis. As far consumer relations are concerned and having regard that the general rule is that the supplier of products and/or services is strictly liable (which means, regardless of fault) for damages caused to the consumer, it is extremely important to stress the clarity, objectivity and precision of the information provided to the consumer. In the event of any flaw and/or defect in the product and/or service, the... - [Covid-19: Principais Aspectos Cíveis](https://montgomery.adv.br/covid-19-principais-aspectos-civeis/): Ante o cenário atual vivenciado pela sociedade brasileira em razão da disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (“Covid-19”), selecionamos alguns pontos chave de natureza civil decorrentes da crise. No campo das relações de consumo, considerando que a regra geral determina que o fornecedor de produtos e/ou serviços responde, objetivamente (ou seja, independentemente da aferição de culpa/dolo), pelos danos causados ao consumidor, é de suma importância reforçar a clareza, objetividade e precisão nas informações prestadas ao consumidor. Na hipótese de qualquer vício e/ou defeito no produto e/ou serviço, é sabido que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), existem poucas... - [Covid-19: Brazilian Tax Law Repercussions](https://montgomery.adv.br/en/covid-19-brazilian-tax-law-repercussions/): Under Ordinance No. 543/20, the Federal Tax Authority has temporarily suspended the term for the practice of procedural acts and administrative proceedings. Public visits to the offices will be restricted to specific services, namely: regularization of the registration of individuals, copy of income tax returns, installment and re-installment payments that are not available online, powers-of-attorney and certain filings. The suspension will occur, initially, up to 29th May 2020, with taxpayer facing services will only being provided upon appointment. The Federal Tax Authority and the National Treasury Attorney’s Office jointly published Ordinance No. 555/2020 to automatically extend for 90 days the... - [Covid-19: Repercussões no Direito Tributário Brasileiro](https://montgomery.adv.br/covid-19-repercussoes-no-direito-tributario-brasileiro/): Por meio da Portaria nº 543/20, a Receita Federal do Brasil suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos. O atendimento presencial nas unidades ficará restrito a determinados serviços, quais sejam: regularização do cadastro de pessoas físicas, cópia de declarações do imposto de renda, parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet, procurações e para determinados protocolos. A suspensão se dará, inicialmente, até o dia 29 de maio de 2020 e o atendimento somente será realizado por meio de agendamento prévio obrigatório. De forma conjunta, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional publicaram a Portaria... - [Covid-19: Real Estate Issues in Brazil](https://montgomery.adv.br/en/covid-19-real-estate-issues-in-brazil/): As far as the right to compulsory rent renewal is concerned, it is known that lease renewal lawsuits must be filed within the first six months of the last year of the term of the agreement. Therefore, it is important to highlight that even if judicial procedural deadlines have recently been suspended, the above-mentioned deadline to apply for compulsory renewal has not been extended, since it is a preclusive term. Therefore, it is extremely important to pay attention to the renewal deadline and other essential requirements for the contractual renewal to occur in accordance with the law. It is also... - [Covid-19: Questões Imobiliárias no Brasil](https://montgomery.adv.br/covid-19-questoes-imobiliarias-no-brasil/): No que tange o direito de renovação de contratos de locação, é sabido que a ação renovatória deve ser proposta oportunamente, nos primeiros seis meses do último ano de vigência do contrato. Sendo assim, é importante destacar que ainda que os prazos processuais estejam suspensos, o prazo de renovação não é prorrogado, uma vez que se trata de prazo decadencial. Dessa forma, é de suma importância ficar atento ao prazo de renovação e demais requisitos essenciais para que a renovação contratual se dê em conformidade com a lei. Recomenda-se ainda a propositura da ação mesmo que negociações entre as partes... - [New decree establishes techique and requirements for producing digital copies of public or private documents for the purpose of having the same legal effects as originals](https://montgomery.adv.br/en/new-decree-establishes-techinique-and-requirements-for-scanning-of-public-or-private-documents-for-the-purpose-of-having-the-same-legal-effects-as-originals/): In accordance with Decree No. 10,278/2020 published on 20th March 2020, Brazil has established techniques and requirements for producing digital copies of public or private documents, which are to produce the same legal effects as the originals. The current Decree has the function of regulating legal provisions already existing in the Brazilian System as is the case of Article 3 of Law No. 13,874/2019, which establishes: “Article 3: The following rights for every natural or corporate persons, are essential for every natural or corporate parties the economic development and growth of the country, observing the provisions of the sole paragraph... - [Novo decreto estabelece técnica e requisitos para a digitalização de documentos públicos e privados para que possuam os mesmos efeitos legais dos originais](https://montgomery.adv.br/novo-decreto-estabelece-tecnica-e-requisitos-para-a-digitalizacao-de-documentos-publicos-e-privados-para-que-possuam-os-mesmos-efeitos-legais-dos-originais/): De acordo com o Decreto nº 10.278/2020, publicado, em 18 de março de 2020, o Brasil passa a estabelecer técnicas e requisitos para a digitalização de documentos públicos e privados, a fim de que estes produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. O atual Decreto tem como função regulamentar dispositivos de leis já existentes no ordenamento brasileiro como no caso do artigo 3º da Lei nº. 13.874/2019, qual seja: “Art. 3º São direitos de toda a pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170... - [Covid-19: Immigration Impact in Brazil](https://montgomery.adv.br/en/covid-19-immigration-impact-in-brazil/):   As most jurisdictions, Brazil has implemented a range of temporary restrictive immigration-related measures to seek to contain the spread of the virus, for example: As from 23rd March 2020, and for a period of 30 (thirty) days, entry into Brazil, by air, will be denied for foreigners from China, the European Union, Iceland, Norway, Switzerland, the United Kingdom, Northern Ireland, Australia,Iran, Japan, Malaysia and South Korea. The restriction to enter Brazil is not applied to born or naturalized Brazilians, immigrants with prior authorization to reside in Brazilian territory, foreign professionals forming part of a mission of an international organization,... - [Covid-19: Impacto Imigratório no Brasil](https://montgomery.adv.br/covid-19-impacto-imigratorio-no-brasil/): Assim como a maioria dos países, o Brasil implementou uma série de medidas restritivas temporárias relacionadas à imigração, a fim de tentar conter a propagação do virus, por exemplo: A partir do dia 23 de março de 2020, ficará restrita, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a entrada no Brasil, por via aérea, de estrangeiros provenientes da China, União Europeia, Islândia, Noruega, Suíça, Reino Unido, Irlanda do Norte, Austrália,Irã, Japão, Malásia e Coréia do Sul. A restrição de entrada no Brasil não se aplica aos brasileiros natos ou naturalizados, imigrantes com prévia autorização de residência em território brasileiro emitida, profissional... - [Montgomery & Associados response to COVID-19](https://montgomery.adv.br/en/montgomery-associados-response-to-covid-19/) - [Resposta de Montgomery & Associados ao COVID-19](https://montgomery.adv.br/resposta-de-montgomery-associados-ao-covid-19/) ## Pages - [mauro azevedo](https://montgomery.adv.br/equipe/mauro-azevedo/) - [Felipe Camargo de Araújo](https://montgomery.adv.br/equipe/felipe-camargo-de-araujo/) - [Mariana Melo](https://montgomery.adv.br/equipe/mariana-melo/) - [Juliana T. Mezadri](https://montgomery.adv.br/equipe/juliana-t-mezadri/) - [Edgar Pinho](https://montgomery.adv.br/equipe/edgar-pinho/) - [Andrea Filomeno](https://montgomery.adv.br/equipe/andrea-filomeno/) - [Drielle Mariah Amate Matta](https://montgomery.adv.br/equipe/drielle-mariah-amate-matta/) - [Neil Montgomery](https://montgomery.adv.br/equipe/neil-montgomery/) - [Ana Paula P. Candeloro](https://montgomery.adv.br/equipe/ana-paula-p-candeloro/) - [Privacidade e Proteção de Dados](https://montgomery.adv.br/practice-areas/privacidade-e-protecao-de-dados/): Atuação especializada na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), GDPR e demais normas internacionais de privacidade, com foco em segurança jurídica, prevenção de riscos e conformidade regulatória. Acompanhamento completo desde a fase de diagnóstico até a resposta a incidentes e representação junto a autoridades. Conformidade e Governança de Dados: Assessoria na elaboração, revisão e implementação de políticas de privacidade, termos de uso e documentos de governança, com análise dos fluxos de dados e definição das bases legais aplicáveis. Estruturação de programas de compliance em proteção de dados, adaptados à realidade de cada organização, incluindo: Inventário de dados... - [Propriedade Intelectual](https://montgomery.adv.br/practice-areas/propriedade-intelectual/): Atuação jurídica especializada na proteção, gestão, comercialização e defesa de ativos intangíveis, com foco em inovação, competitividade e segurança jurídica no Brasil e no exterior. Atendemos empresas de todos os portes, startups, criadores, inventores, artistas, universidades, centros de pesquisa e investidores. Gestão Estratégica de Portfólio de Propriedade Intelectual: Assessoria completa na administração e expansão de portfólios de ativos intangíveis, incluindo: Marcas, patentes, desenhos industriais e programas de computador; Registros de nomes de domínio e proteção de identidade digital; Direito autoral em obras literárias, artísticas, audiovisuais, tecnológicas e publicitárias; Transferências de tecnologia e know-how. Contratos e Operações com Ativos Intelectuais: Elaboração,... - [Investimentos Estrangeiros](https://montgomery.adv.br/practice-areas/investimentos-estrangeiros/): Atuação especializada na estruturação jurídica e regulatória de investimentos internacionais no Brasil, com foco em segurança, eficiência tributária e conformidade com as normas locais e internacionais. Atendimento a investidores estrangeiros, fundos, instituições financeiras e empresas que ingressam ou expandem suas operações no país. Fundos de Investimento: Assessoria completa na constituição e estruturação de veículos de investimento, com destaque para: Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs);  Fundos de Investimento em Participações (FIPs);  Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs);  Fundos de infraestrutura e fundos de private equity.  Acompanhamento jurídico desde a fase de concepção do produto até o registro perante a Comissão... - [Insolvência e Reestruturação](https://montgomery.adv.br/practice-areas/insolvencia-e-reestruturacao/): Assessoria jurídica estratégica a empresas em situação de crise financeira, bem como a credores, investidores e adquirentes de ativos em processos de recuperação ou liquidação. Atuação multidisciplinar voltada à preservação da atividade empresarial, maximização de ativos e mitigação de riscos legais. Auditoria Jurídica e Diagnóstico da Situação Financeira: Realização de auditoria jurídica completa para avaliação da saúde financeira da empresa, incluindo: Levantamento e análise de contratos de empréstimo, garantias reais e obrigações contratuais relevantes; Identificação de contingências processuais cíveis, trabalhistas, tributárias, previdenciárias e ambientais; Diagnóstico de passivos ocultos e riscos que impactam a continuidade do negócio. Planejamento e Implementação de... - [Política de Privacidade](https://montgomery.adv.br/politica-de-privacidade/): Em Montgomery Sociedade de Advogados, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes. Por isso, esta Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, o uso, a transferência e o armazenamento de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site. Política de Privacidade Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política de Privacidade, à luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) – (“LGPD”), e demais normas do ordenamento... - [Thais Helena G Cardoso Heck](https://montgomery.adv.br/equipe/thais-helena-g-cardoso-heck/) - [Renan Castro](https://montgomery.adv.br/equipe/renan-castro/) - [Rebeca Ferreira Duarte Cid](https://montgomery.adv.br/equipe/rebeca-ferreira-duarte-cid/) - [Paulo Miguel Heide Sayeg](https://montgomery.adv.br/equipe/paulo-miguel-heide-sayeg/) - [Nahla Ibrahim Barbosa](https://montgomery.adv.br/equipe/nahla-ibrahim-barbosa/) - [Daniel Massini](https://montgomery.adv.br/equipe/daniel-massini-jorge/) - [Cristiane Silva de Oliveira](https://montgomery.adv.br/equipe/cristiane-silva-de-oliveira/) - [Caroline Cobuci Melila](https://montgomery.adv.br/equipe/caroline-cobuci-melila/) - [Carlos Augusto Ferreira Alves Sobrinho](https://montgomery.adv.br/equipe/carlos-augusto-ferreira-alves-sobrinho/) - [Ariane Cintra Lemos de Moraes](https://montgomery.adv.br/equipe/ariane-cintra-lemos-de-moraes/) - [Tributário e Aduaneiro](https://montgomery.adv.br/practice-areas/tributario-e-aduaneiro/): Atuação estratégica em direito tributário e aduaneiro, com foco na eficiência fiscal, prevenção de riscos, recuperação de créditos e conformidade regulatória, tanto em operações nacionais quanto internacionais. Atendemos empresas, investidores, famílias de alta renda e grupos econômicos com diferentes níveis de complexidade fiscal. Planejamento Tributário Nacional e Internacional: Elaboração e implementação de estratégias tributárias seguras e personalizadas, visando: Redução lícita da carga tributária;  Estruturação de operações comerciais, industriais e financeiras;  Avaliação da incidência de tributos diretos e indiretos (IRPJ, CSLL, ICMS, IPI, ISS, PIS/COFINS);  Adoção de regimes especiais, como Simples Nacional, Lucro Presumido e Real;  Planejamento de estruturas internacionais (holding,... - [Penal Empresarial e Compliance](https://montgomery.adv.br/practice-areas/penal-empresarial/): Atuação jurídica estratégica em direito penal corporativo, com foco na prevenção, investigação e defesa em casos envolvendo crimes econômicos, riscos regulatórios, integridade empresarial e cooperação jurídica internacional. O trabalho integra consultoria preventiva com atuação contenciosa altamente especializada. Prevenção de Riscos e Conformidade Criminal: Consultoria voltada à prevenção de ilícitos penais no ambiente corporativo, com elaboração de políticas, manuais e treinamentos, contemplando: Programas de compliance penal e códigos de conduta; Estruturação de canais de denúncia internos, com garantia de anonimato e tratamento adequado das informações; Mecanismos de controle, investigação e sanção de condutas irregulares por colaboradores, parceiros ou terceiros; Monitoramento de... - [Imobiliário](https://montgomery.adv.br/practice-areas/imobiliario/): Atuação jurídica especializada na estruturação, regularização e negociação de operações imobiliárias, com foco em imóveis urbanos e rurais. Atendemos empresas, incorporadoras, investidores, fundos, produtores rurais e pessoas físicas em todas as fases dos projetos e negócios imobiliários. Contratos Imobiliários: Elaboração, análise e negociação de contratos que envolvam a transferência, uso ou exploração econômica de bens imóveis, tais como: Compra e venda de imóveis (residenciais, comerciais, industriais e rurais); Contratos de locação (residencial, comercial e built to suit); Contratos de permuta, comodato e usufruto; Contratos de opção de compra e direito de preferência. Arrendamento e Parcerias Rurais: Assessoria na redação, revisão... - [Imigratório e Mobilidade Global](https://montgomery.adv.br/practice-areas/imigratorio-e-mobilidade-global/): Atuação especializada e multidisciplinar no assessoramento jurídico a pessoas físicas, empresas multinacionais e investidores estrangeiros, com foco em residência, expatriação, mobilidade internacional e conformidade fiscal e trabalhista. Residência e Vistos para Estrangeiros no Brasil: Assessoria completa na obtenção de autorizações de residência, vistos temporários e permanentes, com atuação perante órgãos competentes como a Polícia Federal, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores e Receita Federal. Atendemos: Investidores estrangeiros que buscam fixar residência no Brasil; Pessoas físicas com vínculos familiares ou profissionais no país; Nacionais do Mercosul e cidadãos de países com acordos migratórios com o Brasil; Nômades digitais em busca... - [Jogos e Apostas Esportivas](https://montgomery.adv.br/practice-areas/jogos-e-apostas-esportivas/): Atuação jurídica completa para empresas do setor de jogos online, apostas esportivas, fantasy games e plataformas de entretenimento digital, com foco em regulação, estruturação societária, compliance e expansão segura no mercado brasileiro. Consultoria Jurídica Corporativa: Assessoria para departamentos jurídicos e de recursos humanos, com suporte em temas trabalhistas, societários, contratuais e tributários, adaptados às exigências específicas do setor. Estruturação Societária no Brasil: Suporte integral a empresas internacionais que desejam se estabelecer no Brasil, com: Constituição de entidades jurídicas locais; Análise regulatória prévia; Planejamento societário e contratual para adaptação ao marco legal brasileiro; Obtenção de registros e CNPJs específicos. Licenciamento e... - [Trabalhista](https://montgomery.adv.br/practice-areas/trabalhista/): Atuação estratégica e multidisciplinar em direito do trabalho empresarial, com foco na prevenção de riscos, conformidade regulatória, gestão eficiente de passivos e suporte jurídico completo em todas as fases da relação de trabalho. Atendimento a empresas nacionais, multinacionais e seus respectivos departamentos jurídicos e de recursos humanos. Consultoria Jurídica Corporativa: Aconselhamento contínuo para a administração das relações de trabalho com segurança jurídica, abrangendo: Remuneração de executivos e benefícios diferenciados (incluindo bônus, stock options, PLR, entre outros); Estruturação jurídica de programas de expatriação e mobilidade internacional; Saúde, segurança e medicina do trabalho, com foco em prevenção de passivos e compliance com... - [Bancário e Financeiro](https://montgomery.adv.br/practice-areas/bancario-e-financeiro/): Atuação especializada na estruturação de operações financeiras e instrumentos de crédito, com suporte jurídico completo a instituições financeiras, empresas, fundos de investimento, credores, devedores e investidores nacionais e estrangeiros. Financiamentos e Instrumentos de Crédito: Assessoria jurídica em operações bilaterais e sindicalizadas, envolvendo: Cédulas de Crédito Bancário (CCB); Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC); Adiantamento de Cambiais Entregues (ACE); Contratos de empréstimo com ou sem garantias reais ou fidejussórias; Operações com créditos documentários, contratos de leasing e garantias bancárias. Garantias e Seguros: Elaboração e negociação de instrumentos de garantia, como: Fianças, cessões fiduciárias de direitos creditórios, penhores, hipotecas e alienações fiduciárias;... - [Contratos](https://montgomery.adv.br/practice-areas/contratos/): Atuação especializada em negociação, elaboração, revisão e gestão de contratos empresariais, com foco na segurança jurídica, mitigação de riscos e alinhamento com os objetivos estratégicos do cliente. Atendemos empresas nacionais e estrangeiras, instituições financeiras, startups, grupos empresariais e investidores. Negociação e Elaboração Contratual: Consultoria jurídica completa na redação e negociação de contratos civis e comerciais, incluindo: Compra e venda de bens móveis e imóveis;  Leasing;  Locação comercial, industrial e residencial;  Comodato e mútuo;  Contratos de franquia (franchising);  Licenciamento de marcas, software, tecnologia e direitos autorais;  Representação comercial e agência;  Distribuição de produtos e serviços;  Prestação de serviços técnicos, operacionais e... - [Contencioso Cível](https://montgomery.adv.br/practice-areas/contencioso-civel/): Atuação estratégica e eficaz em disputas cíveis e comerciais, com foco na prevenção de litígios, solução consensual de conflitos e representação processual em todas as instâncias do Judiciário brasileiro. Prevenção de Conflitos e Consultoria Contenciosa: Assessoria preventiva para empresas e pessoas físicas com o objetivo de mitigar riscos e evitar litígios, por meio de: Análise contratual preventiva; Emissão de pareceres sobre estratégias de resolução de conflitos; Apoio na negociação de acordos e composições extrajudiciais com foco em celeridade, economia e segurança jurídica. Atuação Judicial em Litígios Cíveis e Comerciais: Representação técnica em processos judiciais que envolvam: Direito empresarial e comercial;... - [Aviação](https://montgomery.adv.br/practice-areas/aviacao/): Atuação multidisciplinar voltada a empresas do setor aéreo, com soluções jurídicas integradas e personalizadas para as diversas etapas da operação, estruturação e expansão do negócio no Brasil e no exterior. Administrativo e Regulatório: Consultoria especializada em processos de certificação, autorização e licenciamento junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e a demais órgãos reguladores. Atuação estratégica na obtenção e renovação de licenças operacionais, autorizações para funcionamento, homologações técnicas, bem como suporte em fiscalizações e autos de infração. Empresarial e Contratos: Assessoria jurídica completa a companhias aéreas nacionais e estrangeiras, operadores aeroportuários,... - [Landing Page](https://montgomery.adv.br/landing-page/): Modern Consulting and Finance Theme This lovely niche theme is built and suitable for any business operating in the Consulting and Finance industry. Explore theme 3D86A401-53DF-4270-8544-103AF2713532 100 000+ Clients trust Vamtam FREE Lifetime updates A0D40DB3-E399-465B-917C-2272B8E38A39 24/7 Dedicated support team Get $370 Worth of Premium Stock Images FREE with Your Package! 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